br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 114/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 114 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaDISPÕE SOBE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.
native_id3475

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

“o
cao 7 dg
Estado do Pio de o Janeiro d
Clima Municipal de Paty do fores
RESOLUÇÃO Nº 114, DE 27 DE MARÇO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal a concessão de diárias aos seus agentes políticos e
a seus servidores.
Art 2º- Ao agente político e ao servidor que se deslocar temporariamente em objeto de serviço
da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de
transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação, pousada e transporte
urbano, conforme Tabela constante do Anexo I da presente resolução.
Art. 3º- Será concedida diária:
1 - De alimentação e pousada , desde que o pernoite sc realize por exigência do serviço:
HI. De alimentação, quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 40 km,
HI. De transporte urbano, quando o servidor não utilizar veiculo oficial para o seu
deslocamento, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada a sua unidade
administrativa.
Art. 4º O valor da diária será fixado em UFIR, atendidos os limites máximos da Tabela
constante do Anexo I da presente Lei, observando, em sua solicitação e aprovação, a natureza, o
local, as condições do serviço, a assinatura do requisitante e da autoridade ordenadora da
despesa;
Art. 5º- O servidor ao se deslocar do Município não fará jus ao auxilio alimentação em dobro e
sim a diária, na forma de Lei;
Art. 6º- À concessão indevida de diárias sujeitará a autoridade responsável pela autorização.
ordenadora da despesa, a reposição da importância correspondente, com aplicação das
cominações legais pertinentes, inclusive aos servidores beneficiados pela referida concessão
Art. 7º- À concessão de diárias será autorizada em formulário próprio.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paty do Alferes, 27 de março de 2002
49 AUT (33h espa, RERCEDED
ALCI GONÇALVES RODOVALHO
Presidente
TIPO
E o
| AUMENT E
POUSADA
RIO DE JANE RO
— DO DE JAN
im
ALIMENT [3
POUSADA
INTERIOR DO
[estado
2 ADO no
pra
ALIMENTAÇÃO
E POUSADA
+ DF
——. em
| ALIMENTAÇÃO
E POUSADA
OUTROS Est
mm
[
ALIMENTAÇÃO
nr oO
Í
| TRANSPORTE
URBANO Locê
Estado do Ria de Due
POLíTiCO DEMAIS SERVIDORES |
DAL]
]
Bis | 125 |
| = |
150
|
- eia
: Er A
300 | 1so !
35 f 35
md e
|
30 Í 30
!
a nn SON

open original →