| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. |
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“o cao 7 dg Estado do Pio de o Janeiro d Clima Municipal de Paty do fores RESOLUÇÃO Nº 114, DE 27 DE MARÇO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal a concessão de diárias aos seus agentes políticos e a seus servidores. Art 2º- Ao agente político e ao servidor que se deslocar temporariamente em objeto de serviço da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação, pousada e transporte urbano, conforme Tabela constante do Anexo I da presente resolução. Art. 3º- Será concedida diária: 1 - De alimentação e pousada , desde que o pernoite sc realize por exigência do serviço: HI. De alimentação, quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 40 km, HI. De transporte urbano, quando o servidor não utilizar veiculo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada a sua unidade administrativa. Art. 4º O valor da diária será fixado em UFIR, atendidos os limites máximos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei, observando, em sua solicitação e aprovação, a natureza, o local, as condições do serviço, a assinatura do requisitante e da autoridade ordenadora da despesa; Art. 5º- O servidor ao se deslocar do Município não fará jus ao auxilio alimentação em dobro e sim a diária, na forma de Lei; Art. 6º- À concessão indevida de diárias sujeitará a autoridade responsável pela autorização. ordenadora da despesa, a reposição da importância correspondente, com aplicação das cominações legais pertinentes, inclusive aos servidores beneficiados pela referida concessão Art. 7º- À concessão de diárias será autorizada em formulário próprio. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 27 de março de 2002 49 AUT (33h espa, RERCEDED ALCI GONÇALVES RODOVALHO Presidente TIPO E o | AUMENT E POUSADA RIO DE JANE RO — DO DE JAN im ALIMENT [3 POUSADA INTERIOR DO [estado 2 ADO no pra ALIMENTAÇÃO E POUSADA + DF ——. em | ALIMENTAÇÃO E POUSADA OUTROS Est mm [ ALIMENTAÇÃO nr oO Í | TRANSPORTE URBANO Locê Estado do Ria de Due POLíTiCO DEMAIS SERVIDORES | DAL] ] Bis | 125 | | = | 150 | - eia : Er A 300 | 1so ! 35 f 35 md e | 30 Í 30 ! a nn SON