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norma nº 116/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 116 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA INSALUBRIDADE AOS TITULARES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.
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Estado do Rio do Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Ares
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA INSALUBRIDADE AOS
TITULARES DO CARGO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares
do cargo de auxiliar de serviços gerais que efetuem a lavagem de pisos e paredes
de instalações sanitárias em geral, bem como a remoção de papéis servidos de
banheiro e lixo, o benefício da insalubridade.
Art. 2º - A insalubridade concedida aos ocupantes de cargo de auxiliar de
serviços gerais será correspondente a 20% sobre o menor salário pago pelo poder
público municipal.
Art. 3º - O benefício da insalubridade não se incorpora aos proventos dos
servidores beneficiados, cessando automaticamente quando por força do
exercício laboral o servidor deixar de praticar atividades que geram o pagamento
do benefício.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paty do Alferes, 30 de Abril de 2002.
Presidente
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