| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTUTUIÇÃO DO VALE FEIRA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes MESA DIRETORA RESOLUÇÃO Nº 304 DE 16 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituído o VALE FEIRA no âmbito do Poder Legislativo de Paty do Alferes, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, para serem utilizados na FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR: CONVENCIONAL, ORGÂNICA E AGROFLORESTAL, com participação dos produtores rurais regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. 81º - O Vale Feira será entregue aos servidores públicos municipais ativos, incluindo cargos comissionados, e inativos, sob forma de ticket ou outra modalidade disponibilizada como aplicativo da Feira Livre, não havendo qualquer entrega de valor pecuniário e destina-se ao incentivo de uma alimentação mais saudável, além de proporcionar um estímulo à agricultura e uma nova diversificação de produção. 82º - O benefício concedido na forma do caput deste artigo não integra a remuneração dos servidores públicos municipais ativos, incluindo cargos comissionados, e inativos, não incidindo sobre o mesmo quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, bem como não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título, tratando-se o mesmo de rendimento isento e não tributável, na forma da Lei e desta Resolução. 83º - O Vale Feira será devido mensalmente aos servidores públicos municipais ativos, incluindo cargos comissionados, e inativos, ressalvados os casos previstos nesta Resolução, podendo ser distribuído em até 05 (cinco) parcelas durante o mês, visando uma distribuição na oferta dos produtos compatível com a demanda. 84º - Será contemplado com o ticket, uma única vez, o servidor que acumule regularmente cargos, empregos ou funções na Administração Municipal. 85º - Os ticket's utilizados pelo servidor na Feira Livre, instituída e implantada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes serão entregues na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural que, em procedimento próprio formará o devido processo para pagamento ao produtor rural através da Secretaria Municipal de Fazenda. 86º - Caberá a Mesa Diretora formular convênio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, de forma que os contemplados passem a ter o mesmo tratamento, direitos e deveres para a utilização do Vale Feira. Art. 2º - Não fará jus ao benefício o servidor público do legislativo municipal ativos, incluindo cargos comissionados, e inativos: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes MESA DIRETORA Il. Em gozo de licença prêmio, para trato de assuntos particulares, para o serviço militar, para concorrer a cargo eletivo; ll. - Cedido para outro órgão e/ou ente, com ou sem ônus para o poder legislativo municipal; Hl. Que tenha 5 (cinco) faltas não abonadas no mês anterior; Iv. Afastado preventivamente em processo administrativo disciplinar; V. — Afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar; VI. Em cumprimento de pena de retenção ou reclusão; VI. Em caso de falecimento do servidor ativo, incluindo Cargos comissionados, e inativos. Art. 3º - Verificada a ocorrência de pagamento indevido do Vale Feira, os valores serão descontados no pagamento do mês subsequente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário. Art. 5º - O Vale Feira será reajustado pelo Poder Legislativo, acompanhando o ato do Poder Executivo, e deverá ter comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal regulamentará a presente Resolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua publicação expedindo tantos Decretos quanto forem necessários à normatização dos atos decorrentes da aplicação da presente Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador Oswaldo Fernandes de Barros Filho, 16 de julho de 2025. Guilherme a Rodrigues Presidente io Heliomar Velloso do Nascimento 1º Secretário Edson d a Almeida 2º Secretário