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norma nº 304/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTUTUIÇÃO DO VALE FEIRA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO Nº 304 DE 16 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DE PATY DO ALFERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído o VALE FEIRA no âmbito do Poder Legislativo de Paty do Alferes, no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser concedido aos servidores públicos municipais ativos e
inativos, para serem utilizados na FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR: CONVENCIONAL,
ORGÂNICA E AGROFLORESTAL, com participação dos produtores rurais regularmente
cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
81º - O Vale Feira será entregue aos servidores públicos municipais ativos, incluindo cargos
comissionados, e inativos, sob forma de ticket ou outra modalidade disponibilizada como
aplicativo da Feira Livre, não havendo qualquer entrega de valor pecuniário e destina-se ao
incentivo de uma alimentação mais saudável, além de proporcionar um estímulo à agricultura
e uma nova diversificação de produção.
82º - O benefício concedido na forma do caput deste artigo não integra a remuneração dos
servidores públicos municipais ativos, incluindo cargos comissionados, e inativos, não incidindo
sobre o mesmo quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, bem como não
servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título,
tratando-se o mesmo de rendimento isento e não tributável, na forma da Lei e desta
Resolução.
83º - O Vale Feira será devido mensalmente aos servidores públicos municipais ativos,
incluindo cargos comissionados, e inativos, ressalvados os casos previstos nesta Resolução,
podendo ser distribuído em até 05 (cinco) parcelas durante o mês, visando uma distribuição na
oferta dos produtos compatível com a demanda.
84º - Será contemplado com o ticket, uma única vez, o servidor que acumule regularmente
cargos, empregos ou funções na Administração Municipal.
85º - Os ticket's utilizados pelo servidor na Feira Livre, instituída e implantada pela Prefeitura
Municipal de Paty do Alferes serão entregues na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Rural que, em procedimento próprio formará o devido processo para
pagamento ao produtor rural através da Secretaria Municipal de Fazenda.
86º - Caberá a Mesa Diretora formular convênio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes,
de forma que os contemplados passem a ter o mesmo tratamento, direitos e deveres para a
utilização do Vale Feira.
Art. 2º - Não fará jus ao benefício o servidor público do legislativo municipal ativos, incluindo
cargos comissionados, e inativos:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
MESA DIRETORA
Il. Em gozo de licença prêmio, para trato de assuntos particulares, para o serviço militar,
para concorrer a cargo eletivo;
ll. - Cedido para outro órgão e/ou ente, com ou sem ônus para o poder legislativo
municipal;
Hl. Que tenha 5 (cinco) faltas não abonadas no mês anterior;
Iv. Afastado preventivamente em processo administrativo disciplinar;
V. — Afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar;
VI. Em cumprimento de pena de retenção ou reclusão;
VI. Em caso de falecimento do servidor ativo, incluindo Cargos comissionados, e inativos.
Art. 3º - Verificada a ocorrência de pagamento indevido do Vale Feira, os valores serão
descontados no pagamento do mês subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 5º - O Vale Feira será reajustado pelo Poder Legislativo, acompanhando o ato do Poder
Executivo, e deverá ter comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal regulamentará a presente Resolução no prazo de até 30
(trinta) dias, contados de sua publicação expedindo tantos Decretos quanto forem necessários
à normatização dos atos decorrentes da aplicação da presente Resolução.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Oswaldo Fernandes de Barros Filho, 16 de julho de 2025.
Guilherme a Rodrigues
Presidente
io
Heliomar Velloso do Nascimento
1º Secretário
Edson d a Almeida
2º Secretário

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