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norma nº 293/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ÉTICA, DISCIPLINA E DECORO PARLAMENTAR, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 259 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO Nº 293, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Institui a Comissão Especial de Ética, Disciplina
e Decoro Parlamentar, com a finalidade precípua de
avaliação e aplicação das Sanções previstas nos
artigos 259 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Paty do Alferes”.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de
Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar, encarregada de analisar e avaliar
as possíveis faltas de decoro e ética dos Vereadores e, consequentemente,
a aplicação das sanções previstas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Paty do Alferes - RJ, que terá a duração até o fim do
segundo biênio desta legislatura, encerrando-se automaticamente.
Art. 2º- Compete à Comissão Especial de Ética, Disciplina e Decoro
Parlamentar, processar, instaurar processos disciplinar e proceder todos
os atos necessários à sua instrução, devendo responder as consultas da
Mesa Diretora, de comissões e de qualquer vereador sobre matérias de sua
competência;
Art. 3º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída
por 03 (três) a 05 (cinco) vereadores, designados pelo Presidente da
Câmara por indicação dos líderes de partido, ou somente por designação
do Presidente se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os líderes não
apresentarem suas respectivas indicações.
Parágrafo único — Serão eleitos aqueles vereadores que obtiverem o maior
número absoluto de indicações. Em caso de empate, o Presidente da Câmara
será encarregado de designar o indicado;
Art. 4º - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato,
ou praticar ato que afete a sua dignidade e de seus pares, estará sujeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MESA DIRETORA
ao processo administrativo competente e às medidas disciplinares
previstas no Regimento Interno;
Art. 5º - Esta Comissão Especial detém a prerrogativa de realizar estudos
para a inserção de emendas ao Regimento Interno de artigos ou incisos
atinentes à matéria de sua competência bem como a elaboração de Código
de Ética;
Art. 6º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão
especial, dar-se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para
as providências necessárias;
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão
à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Fº, 29 de Março de 2023.
o)
/
E AÊ ia .
súlíano Balb no de Melo Edson da S Almeida
“1º Secretário-INTERINO 2º Secretár fó-INTERINO

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