| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ÉTICA, DISCIPLINA E DECORO PARLAMENTAR, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 259 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. |
| native_id | 3494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA RESOLUÇÃO Nº 293, DE 29 DE MARÇO DE 2023. “Institui a Comissão Especial de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar, com a finalidade precípua de avaliação e aplicação das Sanções previstas nos artigos 259 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paty do Alferes”. AUTOR: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar, encarregada de analisar e avaliar as possíveis faltas de decoro e ética dos Vereadores e, consequentemente, a aplicação das sanções previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paty do Alferes - RJ, que terá a duração até o fim do segundo biênio desta legislatura, encerrando-se automaticamente. Art. 2º- Compete à Comissão Especial de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar, processar, instaurar processos disciplinar e proceder todos os atos necessários à sua instrução, devendo responder as consultas da Mesa Diretora, de comissões e de qualquer vereador sobre matérias de sua competência; Art. 3º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída por 03 (três) a 05 (cinco) vereadores, designados pelo Presidente da Câmara por indicação dos líderes de partido, ou somente por designação do Presidente se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os líderes não apresentarem suas respectivas indicações. Parágrafo único — Serão eleitos aqueles vereadores que obtiverem o maior número absoluto de indicações. Em caso de empate, o Presidente da Câmara será encarregado de designar o indicado; Art. 4º - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade e de seus pares, estará sujeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA ao processo administrativo competente e às medidas disciplinares previstas no Regimento Interno; Art. 5º - Esta Comissão Especial detém a prerrogativa de realizar estudos para a inserção de emendas ao Regimento Interno de artigos ou incisos atinentes à matéria de sua competência bem como a elaboração de Código de Ética; Art. 6º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão especial, dar-se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências necessárias; Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente. Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Fº, 29 de Março de 2023. o) / E AÊ ia . súlíano Balb no de Melo Edson da S Almeida “1º Secretário-INTERINO 2º Secretár fó-INTERINO