| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | DISPÕE E CONSOLIDA AS DIRETRIZES PARA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA RESOLUÇÃO Nº 291, DE 18 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE E CONSOLIDA AS DIRETRIZES PARA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber: A Mesa Diretora desta Câmara aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes, regras e normas para uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Paty do Alferes, por todos os membros do Legislativo: Presidente, Vereadores e Servidores Estatutários e Comissionados. S Único. Faz parte integrante desta Resolução o Termo de Responsabilidade constate do Anexo I. Art. 2º. O veículo é de uso exclusivo da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente da Câmara, determinar a saída do veículo, através de tabela mensal a ser elaborada pela Diretoria Geral, informando o seu condutor através de preenchimento do Termo de Responsabilidade constante do Anexo I. Art. 3º. Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Paty do Alferes serão, preferencialmente, conduzidos por motoristas concursados e efetivos do quadro permanente de funcionários, salvo as exceções previstas no parágrafo 1º. s1º - Havendo necessidade de deslocamento de interesse público para cumprimento das prerrogativas e atribuições dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes e, havendo veículos oficiais disponíveis e em condições de trafego, a condução dos veículos oficiais poderá ser atribuída de forma excepcional e transitória aos Vereadores, Servidores efetivos ou Comissionados/Contratados, bem como motoristas do Poder Executivo Municipal concursados e/ou comissionados nesta função, desde que autorizados por Portaria. Art. 4º. O motorista deverá apresentar-se em trajes compatíveis com sua função, sendo terminantemente proibido apresentar-se para trabalhar com cabelos em desalinho, de bermuda, chinelos e camisetas sem manga e deverá permanecer nas dependências da Câmara a disposição para eventuais diligências, quando não estiver utilizando o veículo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA Art. 5º. Caberá ao motorista a manutenção, verificação dos itens de segurança e limpeza diária do veículo, sendo expressamente proibido o uso do carro, sem que seja previamente verificada suas condições essenciais e perfeitas de uso. Art. 6º. O veículo ficará estacionado no estacionamento da Câmara, quando em desuso, e deverá ser recolhido pelo motorista à garagem do estacionamento às 18 horas, exceto quando estiver a serviço da Câmara, fora do Município, tomando tal iniciativa quando chegar. Art. 7º. Fica a cargo da Diretoria Geral da Câmara, elaborar tabela de controle de uso de veículo, do qual constará, obrigatoriamente, a identificação do condutor que deverá preencher o Termo de Responsabilidade constante do Anexo I. S1º. O mapa será entregue ao motorista para preenchimento e assinado pelo mesmo e entregue ao Diretor Administrativo que o encaminhará para ciência da Presidência. Art. 8º. O veículo da Câmara é para uso exclusivo da Presidência e Vereadores no uso e gozo de suas atribuições de vereança e aos Servidores, quando em missão de representação do Poder Legislativo e no cumprimento de suas atribuições laborais, sendo expressamente proibido utilizá-lo para interesses particulares. Art. 9º. É expressamente proibido utilizar os veículos oficiais para interesses privados e que não estejam ligados ao interesse público da Câmara Municipal. Art. 10º. Os veículos oficiais terão, ainda, como objetivo atender as demandas da Câmara Municipal de Paty do Alferes em missão oficial de representação do Poder Legislativo em Simpósios, Congressos, Festividades Oficiais de outros Municípios, realização de cursos de capacitação, consultas a Órgãos Técnicos e de Controle em outros Municípios ou Estados, inclusiva Tribunal de Contas, Ministério Público e entidades conveniadas de consulta, enfim, qualquer outro evento ou representatividade que se faça necessário, tanto pela Presidência, Vereadores e Servidores, sempre com autorização prévia da Presidência. Art. 11º. O controle de abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Paty do Alferes serão informados e controlados através de formulário e/ou termo de requisição próprio, ficando à cargo da Diretoria Administrativa o seu controle, sendo que, em viagens a locais distantes da sede da administração poderá ser utilizado o sistema de adiantamento para tal finalidade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA Art. 12º. O Presidente da Câmara terá prioridade no uso do veículo da Câmara para atividades Oficiais de Representação da Instituição, obedecendo os ditames desta Resolução. Art. 13º. A tabela elaborada pela Diretoria Geral poderá ser alterada de forma excepcional, mediante conveniência e oportunidade, desde que previamente comunicado e autorizado pela Presidência, devendo ser preenchido o Termo de Responsabilidade constante do anexo I. S único. É vedado a alteração da tabela de saída e roteiro a ser cumprido pelo veículo, sob pena de responder o motorista e/ou condutor a processo disciplinar, culminando inclusive com sua exoneração, comprovada a desobediência das ordens pré-estabelecidas, sendo os Vereadores e Servidores advertidos pelo Presidente e proibidos de usar o veículo por 40 dias. Art. 14º. Nas viagens de Representação Oficiais autorizadas pela Presidência é expressamente proibido levar parentes seja de que grau for, amigos ou pessoas estranhas ao interesse público da Representação. Art. 16º. Ao motorista é expressamente proibido dirigir outro veículo, em seu horário de trabalho, salvo se autorizado pela Presidência a conduzir veículos de outra repartição pública, devidamente formalizado através de Portaria com fim específico. Art. 17º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, realizada nos termos do parágrafo único do artigo 292 do Regimento Interno desta Câmara, fazendo parte integrante e complementar da mesma o Anexo I, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções 011, de 24 de Maio de 1995, 197, de 24 de Março de 2010, 238, de 18 de Março de 2015 e 290, de 08 de Junho de 2022. Paty do Alferes, 18 de Julho de 2022. TS ae Presidente Juliano Balbino de Melo Edson da Almeida 1º Secretário-INTERINO 2º Secretá INTERINO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, , função (motorista/veread or/servidor) «matrícula nº + devidamente inscrito no CPF sob o nº +CNH nº + DECLARO para os devidos fins de direito, que recebi do Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes o Veículo Oficial + placa + em perfeitas condições de uso. Declaro também que o citado veículo ficará sob minha responsabilidade, no dia + tendo como destino ê Registro que + matrícula: + será o motorista/condutor do veículo acima descrito, autorizado pela Portaria nº «Declaro ter ciência de todas as responsabilidades, regras e normas para uso do veículo, conforme Resolução Nº XXX, de 13 de Julho de 2022, sabendo ainda que o veículo é para uso exclusivo em compromissos oficiais e atribuições dos Vereadores e Servidores. Responsabilizo-me, também, pela manutenção do mesmo e pelo pagamento eventual e qualquer multa gerada pelo veículo enquanto comigo estiver. Comprometo-me devolver o veículo quando requisitado pelo Presidente em perfeito estado de conservação, nos moldes em que me foi entregue nesta data. Paty do Alferes, de de Vereador. Motorista/Condutor.