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norma nº 291/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 291 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaDISPÕE E CONSOLIDA AS DIRETRIZES PARA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO Nº 291, DE 18 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE E CONSOLIDA AS DIRETRIZES PARA
O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber: A Mesa
Diretora desta Câmara aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes, regras e normas para uso
dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Paty do Alferes, por
todos os membros do Legislativo: Presidente, Vereadores e Servidores
Estatutários e Comissionados.
S Único. Faz parte integrante desta Resolução o Termo de
Responsabilidade constate do Anexo I.
Art. 2º. O veículo é de uso exclusivo da Câmara Municipal, cabendo
ao Presidente da Câmara, determinar a saída do veículo, através de
tabela mensal a ser elaborada pela Diretoria Geral, informando o seu
condutor através de preenchimento do Termo de Responsabilidade
constante do Anexo I.
Art. 3º. Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Paty do Alferes
serão, preferencialmente, conduzidos por motoristas concursados e
efetivos do quadro permanente de funcionários, salvo as exceções
previstas no parágrafo 1º.
s1º - Havendo necessidade de deslocamento de interesse público para
cumprimento das prerrogativas e atribuições dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes e, havendo
veículos oficiais disponíveis e em condições de trafego, a condução
dos veículos oficiais poderá ser atribuída de forma excepcional e
transitória aos Vereadores, Servidores efetivos ou
Comissionados/Contratados, bem como motoristas do Poder Executivo
Municipal concursados e/ou comissionados nesta função, desde que
autorizados por Portaria.
Art. 4º. O motorista deverá apresentar-se em trajes compatíveis com
sua função, sendo terminantemente proibido apresentar-se para
trabalhar com cabelos em desalinho, de bermuda, chinelos e camisetas
sem manga e deverá permanecer nas dependências da Câmara a
disposição para eventuais diligências, quando não estiver utilizando
o veículo.
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MESA DIRETORA
Art. 5º. Caberá ao motorista a manutenção, verificação dos itens de
segurança e limpeza diária do veículo, sendo expressamente proibido
o uso do carro, sem que seja previamente verificada suas condições
essenciais e perfeitas de uso.
Art. 6º. O veículo ficará estacionado no estacionamento da Câmara,
quando em desuso, e deverá ser recolhido pelo motorista à garagem do
estacionamento às 18 horas, exceto quando estiver a serviço da
Câmara, fora do Município, tomando tal iniciativa quando chegar.
Art. 7º. Fica a cargo da Diretoria Geral da Câmara, elaborar tabela
de controle de uso de veículo, do qual constará, obrigatoriamente, a
identificação do condutor que deverá preencher o Termo de
Responsabilidade constante do Anexo I.
S1º. O mapa será entregue ao motorista para preenchimento e assinado
pelo mesmo e entregue ao Diretor Administrativo que o encaminhará
para ciência da Presidência.
Art. 8º. O veículo da Câmara é para uso exclusivo da Presidência e
Vereadores no uso e gozo de suas atribuições de vereança e aos
Servidores, quando em missão de representação do Poder Legislativo e
no cumprimento de suas atribuições laborais, sendo expressamente
proibido utilizá-lo para interesses particulares.
Art. 9º. É expressamente proibido utilizar os veículos oficiais para
interesses privados e que não estejam ligados ao interesse público
da Câmara Municipal.
Art. 10º. Os veículos oficiais terão, ainda, como objetivo atender
as demandas da Câmara Municipal de Paty do Alferes em missão oficial
de representação do Poder Legislativo em Simpósios, Congressos,
Festividades Oficiais de outros Municípios, realização de cursos de
capacitação, consultas a Órgãos Técnicos e de Controle em outros
Municípios ou Estados, inclusiva Tribunal de Contas, Ministério
Público e entidades conveniadas de consulta, enfim, qualquer outro
evento ou representatividade que se faça necessário, tanto pela
Presidência, Vereadores e Servidores, sempre com autorização prévia
da Presidência.
Art. 11º. O controle de abastecimento dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Paty do Alferes serão informados e controlados
através de formulário e/ou termo de requisição próprio, ficando à
cargo da Diretoria Administrativa o seu controle, sendo que, em
viagens a locais distantes da sede da administração poderá ser
utilizado o sistema de adiantamento para tal finalidade.
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Art. 12º. O Presidente da Câmara terá prioridade no uso do veículo
da Câmara para atividades Oficiais de Representação da Instituição,
obedecendo os ditames desta Resolução.
Art. 13º. A tabela elaborada pela Diretoria Geral poderá ser
alterada de forma excepcional, mediante conveniência e oportunidade,
desde que previamente comunicado e autorizado pela Presidência,
devendo ser preenchido o Termo de Responsabilidade constante do
anexo I.
S único. É vedado a alteração da tabela de saída e roteiro a ser
cumprido pelo veículo, sob pena de responder o motorista e/ou
condutor a processo disciplinar, culminando inclusive com sua
exoneração, comprovada a desobediência das ordens pré-estabelecidas,
sendo os Vereadores e Servidores advertidos pelo Presidente e
proibidos de usar o veículo por 40 dias.
Art. 14º. Nas viagens de Representação Oficiais autorizadas pela
Presidência é expressamente proibido levar parentes seja de que grau
for, amigos ou pessoas estranhas ao interesse público da
Representação.
Art. 16º. Ao motorista é expressamente proibido dirigir outro
veículo, em seu horário de trabalho, salvo se autorizado pela
Presidência a conduzir veículos de outra repartição pública,
devidamente formalizado através de Portaria com fim específico.
Art. 17º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
realizada nos termos do parágrafo único do artigo 292 do Regimento
Interno desta Câmara, fazendo parte integrante e complementar da
mesma o Anexo I, revogando-se as disposições em contrário, em
especial as Resoluções 011, de 24 de Maio de 1995, 197, de 24 de
Março de 2010, 238, de 18 de Março de 2015 e 290, de 08 de Junho de
2022.
Paty do Alferes, 18 de Julho de 2022.
TS
ae
Presidente
Juliano Balbino de Melo Edson da Almeida
1º Secretário-INTERINO 2º Secretá INTERINO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MESA DIRETORA
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, , função (motorista/veread
or/servidor) «matrícula nº + devidamente
inscrito no CPF sob o nº +CNH nº + DECLARO
para os devidos fins de direito, que recebi do Presidente da Câmara
Municipal de Paty do Alferes o Veículo Oficial + placa
+ em perfeitas condições de uso. Declaro também que o citado
veículo ficará sob minha responsabilidade, no dia + tendo como
destino ê
Registro que + matrícula:
+ será o motorista/condutor do veículo acima descrito,
autorizado pela Portaria nº «Declaro ter ciência de todas as
responsabilidades, regras e normas para uso do veículo, conforme Resolução
Nº XXX, de 13 de Julho de 2022, sabendo ainda que o veículo é para uso
exclusivo em compromissos oficiais e atribuições dos Vereadores e
Servidores. Responsabilizo-me, também, pela manutenção do mesmo e pelo
pagamento eventual e qualquer multa gerada pelo veículo enquanto comigo
estiver. Comprometo-me devolver o veículo quando requisitado pelo
Presidente em perfeito estado de conservação, nos moldes em que me foi
entregue nesta data.
Paty do Alferes, de de
Vereador.
Motorista/Condutor.

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