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norma nº 284/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 04 DE MAIO DE 2022.
vINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO
ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial
de Educação, que terá a duração até o fim do segundo biênio desta
legislatura, encerrando-se automaticamente.
Art. 2º- Compete à Comissão Especial de Educação o estudo das demandas
dos profissionais da educação do Município de Paty do Alferes a fim de
viabilizar junto ao Poder Executivo seus atendimentos.
Art. 3º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída
por no mínimo de 03 (três) e, no máximo 05 (cinco) vereadores
designados pelo Presidente da Câmara por indicação dos líderes dos
partidos, ou somente por designação do Presidente se, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, os líderes não apresentarem suas
respectivas indicações.
Parágrafo único - Serão eleitos aqueles vereadores que obtiverem o
maior número absoluto de indicações. Em caso de empate, o Presidente
da Câmara será encarregado de designar o indicado.
Art. 4º - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu
mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade e de seus pares,
estará sujeito ao processo administrativo competente e às medidas
disciplinares previstas no Regimento Interno.
Art. 5º - Esta Comissão Especial poderá, a seu critério, convidar
através de ofício, pessoas e autoridades de notório saber em suas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MESA DIRETORA
respectivas áreas de atuação, para participarem da Comissão Especial,
mormente funcionários da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes,
instituições e organizações da sociedade civil e de classes.
Art. 6º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão
especial, dar-se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para
as providências necessárias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora
vigente.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Fº, 04 de maio de 2022.
Do Melo | Edson da Almeida
1º Secfetário-INTERINO | 2º Secret - INTERINO

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