| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA RESOLUÇÃO Nº 284, DE 04 DE MAIO DE 2022. vINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Educação, que terá a duração até o fim do segundo biênio desta legislatura, encerrando-se automaticamente. Art. 2º- Compete à Comissão Especial de Educação o estudo das demandas dos profissionais da educação do Município de Paty do Alferes a fim de viabilizar junto ao Poder Executivo seus atendimentos. Art. 3º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída por no mínimo de 03 (três) e, no máximo 05 (cinco) vereadores designados pelo Presidente da Câmara por indicação dos líderes dos partidos, ou somente por designação do Presidente se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os líderes não apresentarem suas respectivas indicações. Parágrafo único - Serão eleitos aqueles vereadores que obtiverem o maior número absoluto de indicações. Em caso de empate, o Presidente da Câmara será encarregado de designar o indicado. Art. 4º - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade e de seus pares, estará sujeito ao processo administrativo competente e às medidas disciplinares previstas no Regimento Interno. Art. 5º - Esta Comissão Especial poderá, a seu critério, convidar através de ofício, pessoas e autoridades de notório saber em suas ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES MESA DIRETORA respectivas áreas de atuação, para participarem da Comissão Especial, mormente funcionários da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, instituições e organizações da sociedade civil e de classes. Art. 6º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão especial, dar-se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências necessárias. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente. Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Fº, 04 de maio de 2022. Do Melo | Edson da Almeida 1º Secfetário-INTERINO | 2º Secret - INTERINO