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norma nº 282/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 282 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO AUDIOVISUAL E TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PELA TV CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
RESOLUÇÃO Nº 282, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO AUDIOVISUAL E TRANSMISSÃO DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PELA TV CÂMARA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório, na
modalidade pregão presencial, para contratação de serviços de captação
audiovisual e transmissão das sessões ordinárias e extraordinárias
pela TV Câmara.
Parágrafo único - O processo licitatório de que trata o caput deste
artigo se dará na modalidade de pregão presencial, obedecendo ao
disposto na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993.
Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa
Diretora, baseada em relatório da Comissão Permanente de Justiça e
Redação e pela Comissão de Licitação e Contratos, a quem caberá
analisar o preenchimento dos requisitos exigidos no edital a ser
publicado.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação e
extinguir-se-á automaticamente, uma vez cumprida a sua finalidade,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Fº, 13 de Abril de 2022.
Romulo — E Carvalho
Presidente
4 ET
pei-me
Heliomar Velloso Nascimento Edson da Almeida
1º Secretário 2º Secre O-INTERINO

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