| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO PATYENSE, ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO PATYENSE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO | DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Paty do Alferes, a Escola do Legislativo Patyense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins, e de suporte a comunidade em cursos profissionalizantes, de construção de uma sociedade livre, de formação intelectual e de lideranças, no desenvolvimento de competências de jovens e adultos em diversas atividades da vida produtiva, aumento da escolarização, e garantia do desenvolvimento dos munícipes para uma inserção cidadã na vida social e no mundo do trabalho. Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Patyense: | - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; Il - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura; |ll - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; vil! - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância; XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; XIl - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município Paty do Alferes. XIll — oferecer e promover em parceria com outras instituições a realização de cursos profissionalizantes para a população em geral, capacitação de servidores do Município de Paty do Alferes, além de palestras com foco na geração de empregos na cidade. XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas; XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; XvII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA Art. 3º A Escola do Legislativo Patyense é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paty do Alferes. Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. Art. 4º A Escola do Legislativo de Patyense tem a seguinte estrutura organizacional: |- Presidência; Il — Direção Geral; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Conselho Geral. & 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: |- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; II - Direção Geral: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Procurador Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo. & 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Patyense será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SEÇÃO | DA PRESIDÊNCIA Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo Patyense: |- representar a Escola junto à entidades externas; Il - presidir o Conselho Escolar; Ill - convocar reuniões do Conselho Escolar; IV - assinar certificados; V- prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola; VI - assinar a correspondência oficial; VII - cumprir e fazer cumprir os termos desta Resolução; VIII - recrutar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas. Parágrafo Único. O Presidente, em sua ausência, delegará competência ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes. SEÇÃO II DA VICE-PRESIDÊNCIA Art. 6º A Vice-Presidência da Escola será exercida pelo Vice-Presidente da Mesa Diretora. Art. 7º Compete ao Vice-Presidente da Escola substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. SEÇÃO III DA DIREÇÃO GERAL Art. 9º A Direção Geral da Escola será exercida por um servidor da Câmara Municipal, designado pelo Presidente da Escola. Art. 10. Compete ao Diretor da Escola: |- representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal; II - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; |ll - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes; IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; V- orientar os trabalhos da Escola; VI - assinar certificados e expedientes em conjunto com o Presidente da Escola. SEÇÃO IV DAS COORDENAÇÕES Art. 11. A Coordenação Pedagógica e de Projetos, subordinadas à Direção, serão exercidas por servidores da Câmara Municipal, designados pelo Presidente da Escola. Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Art. 12. A Coordenação Pedagógica e de Projetos é responsável pela elaboração do projeto político-pedagógico da Escola. Art. 13. Compete aos Coordenadores da Escola: |- planejar, em conjunto com a direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola; Il - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas; Il - submeter à aprovação da direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas; IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. SEÇÃO V DO CONSELHO GERAL Art. 16. O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo. Art. 17. Compõem o Conselho Geral: | - membro da Mesa Diretora do Legislativo Il - Procurador Jurídico; HI - Diretor Administrativo; IV - Diretor da Escola do Legislativo; V - um representante dos servidores da Câmara Municipal indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes. Art. 18. O Conselho Escolar reunir-se-á no início de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. & 1º Em caso de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Diretor da Escola os substituirá na presidência do Conselho Geral. 8 2º A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Geral. & 3º Todos os membros do Conselho Geral terão direito a voto, pessoal e intransferível e, em caso de empate, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade. Art. 19. Compete ao Conselho Geral: |- aprovar o planejamento semestral e o relatório de atividades da Escola. TÍTULO | DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO | DA SEDE Art. 20. A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal de Paty do Alferes. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Parágrafo Único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por decisão de seu Presidente, organizar e desenvolver projetos em outros locais. TÍTULO ll DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. Art. 22. A Escola do Legislativo Patyense integrará a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado do Rio de Janeiro. Art. 23. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. Parágrafo Único. A contratação de cursos, palestras e realização de convênios serão suportados por dotação orçamentária própria, suplementando se necessário. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Oswaldo Fernandes de Barros Filho, 16 de fevereiro de 2022. ROMULO ROSA | DE CARVALHO ROMINHO PRESIDENTE res medS HELIOMAR VELLOSO DO NASCIMENTO HELIOMAR DO GÁS : 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO-INTERINO