br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 280/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO PATYENSE, ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO PATYENSE, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO
ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO |
DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Paty do Alferes, a Escola do Legislativo
Patyense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às
atividades legislativas e afins, e de suporte a comunidade em cursos profissionalizantes, de
construção de uma sociedade livre, de formação intelectual e de lideranças, no
desenvolvimento de competências de jovens e adultos em diversas atividades da vida
produtiva, aumento da escolarização, e garantia do desenvolvimento dos munícipes para uma
inserção cidadã na vida social e no mundo do trabalho.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Patyense:
| - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
|ll - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o
exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas
para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao
parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com
a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras
instituições públicas e/ou privadas;
vil! - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam
para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos
Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos
Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os
órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as
universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização
de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-
acadêmica;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos
níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XIl - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município Paty do
Alferes.
XIll — oferecer e promover em parceria com outras instituições a realização de cursos
profissionalizantes para a população em geral, capacitação de servidores do Município de Paty
do Alferes, além de palestras com foco na geração de empregos na cidade.
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder
Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações
humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos
servidores em estágio probatório;
XvII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade
de vida, por meio de ações e atividades.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA
Art. 3º A Escola do Legislativo Patyense é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Paty do Alferes.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Patyense tem a seguinte estrutura organizacional:
|- Presidência;
Il — Direção Geral;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
& 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste
artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes
agentes:
|- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção Geral: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo
Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo
Presidente; pelo Procurador Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e
pelo Diretor da Escola do Legislativo.
& 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Patyense será executado com o apoio da
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
SEÇÃO |
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo Patyense:
|- representar a Escola junto à entidades externas;
Il - presidir o Conselho Escolar;
Ill - convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV - assinar certificados;
V- prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
VI - assinar a correspondência oficial;
VII - cumprir e fazer cumprir os termos desta Resolução;
VIII - recrutar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Parágrafo Único. O Presidente, em sua ausência, delegará competência ao Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Paty do Alferes.
SEÇÃO II
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 6º A Vice-Presidência da Escola será exercida pelo Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Art. 7º Compete ao Vice-Presidente da Escola substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO GERAL
Art. 9º A Direção Geral da Escola será exercida por um servidor da Câmara Municipal,
designado pelo Presidente da Escola.
Art. 10. Compete ao Diretor da Escola:
|- representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal;
II - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e
funcionamento;
|ll - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Presidente da Câmara
Municipal de Paty do Alferes;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V- orientar os trabalhos da Escola;
VI - assinar certificados e expedientes em conjunto com o Presidente da Escola.
SEÇÃO IV
DAS COORDENAÇÕES
Art. 11. A Coordenação Pedagógica e de Projetos, subordinadas à Direção, serão exercidas por
servidores da Câmara Municipal, designados pelo Presidente da Escola.
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 12. A Coordenação Pedagógica e de Projetos é responsável pela elaboração do projeto
político-pedagógico da Escola.
Art. 13. Compete aos Coordenadores da Escola:
|- planejar, em conjunto com a direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola;
Il - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento de
cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
Il - submeter à aprovação da direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;
IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO V
DO CONSELHO GERAL
Art. 16. O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art. 17. Compõem o Conselho Geral:
| - membro da Mesa Diretora do Legislativo
Il - Procurador Jurídico;
HI - Diretor Administrativo;
IV - Diretor da Escola do Legislativo;
V - um representante dos servidores da Câmara Municipal indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Paty do Alferes.
Art. 18. O Conselho Escolar reunir-se-á no início de cada semestre e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
& 1º Em caso de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Diretor da
Escola os substituirá na presidência do Conselho Geral.
8 2º A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da
maioria dos membros do Conselho Geral.
& 3º Todos os membros do Conselho Geral terão direito a voto, pessoal e intransferível e, em
caso de empate, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade.
Art. 19. Compete ao Conselho Geral:
|- aprovar o planejamento semestral e o relatório de atividades da Escola.
TÍTULO |
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO |
DA SEDE
Art. 20. A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal de Paty
do Alferes.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 280 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Parágrafo Único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por decisão de seu
Presidente, organizar e desenvolver projetos em outros locais.
TÍTULO ll
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas
de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 22. A Escola do Legislativo Patyense integrará a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 23. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios
do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Parágrafo Único. A contratação de cursos, palestras e realização de convênios serão
suportados por dotação orçamentária própria, suplementando se necessário.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Oswaldo Fernandes de Barros Filho, 16 de fevereiro de 2022.
ROMULO ROSA | DE CARVALHO
ROMINHO
PRESIDENTE
res medS
HELIOMAR VELLOSO DO NASCIMENTO
HELIOMAR DO GÁS :
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO-INTERINO

open original →