norma nº 880/2026

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 880 DE 11 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: APROVA AS CONTAS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EX-
PREFEITO DE PATY DO ALFERES, EURICO PINHEIRO
BERNARDES NETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2024.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Administração Financeira do Município
de Paty do Alferes, relativas ao exercício de 2024, acatando o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, no processo TCE/RJ nº 211480-5/2025
e Acórdão 000697/2026-PLEN, conforme cópia anexa, € parecer da Comissão
permanente de Finanças, orçamento e Fiscalização.
art. 2º - As entidades e autoridades mencionadas no relatório do Corpo
Técnico deverão receber cópia integral da prestação de contas e este Decreto.
art. 3º - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverá ser
comunicado desta decisão, para que proceda aos apontamentos necessários.
art. 4º - Este pecreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 11 de maio de 2026.
Guilherme Rodrigues
Presidente
“Bm
Heliomar Velloso do Nascimento Edson da Si Almeida
1º Secretário 2º Secretário
RUA CEL. MANOEL BERNARDES, 378
CENTRO - PATY DO ALFERES - 26950000