norma nº 878/2026

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – Centro
Cep.: 26.950-000 - Paty do Alferes/RJ / Telefax: (24) 2080-2876 - E-mail: camarapatydoalferes.rj.leg.br / Site: www.camarapatydoalferes.rj.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 878 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES QUE 
MENCIONA À CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL 
FEDERAL, EM VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DO 
MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília, 
em caráter oficial, composta pelos Vereadores Edson da Silva Almeida, Guilherme 
Rosa Rodrigues e Marco Aurelio de Azevedo Goulart.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 27
de abril e término no dia 01 de maio de 2026.
Art. 3º - Os Vereadores receberão 04 (quatro) diárias de alimentação e pousada, 
conforme dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título 
indenizatório. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 15 de abril de 2026.
Heliomar Velloso do Nascimento
Presidente-INTERINO
Flávio Guimarães de Vasconcellos Peterson de Souza S. Santos 
 1º Secretário-INTERINO 2º Secretário-INTERINO