norma nº 877/2026

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 877 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES QUE 
MENCIONA À CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL 
FEDERAL, EM VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DO 
MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília, 
em caráter oficial, composta pelos Vereadores Flávio Guimarães de Vasconcellos, 
Heliomar Velloso do Nascimento e Orozino Antônio Batista Filho.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 27
de abril e término no dia 1º de maio de 2026.
Art. 3º - Os Vereadores receberão 04 (quatro) diárias de alimentação e pousada, 
conforme dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título 
indenizatório. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 15 de abril de 2026.
Guilherme Rosa Rodrigues
Presidente
Edson da Silva Almeida Peterson de Souza S. Santos 
1º Secretário-INTERINO 2º Secretário-INTERINO