norma nº 876/2026

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 876 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES QUE 
MENCIONA À CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM 
VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília, 
em caráter oficial, composta pelos Vereadores Claudio Chigio Tsutsugi, Vinicius 
Rosa de Souza e Wilson Rosa de Souza.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 13 de 
abril e término no dia 17 de abril de 2026.
Art. 3º - Os Vereadores (a), receberão 04 (quatro) diárias de alimentação e 
pousada, conforme dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título 
indenizatório. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 01 de abril de 2026.
Guilherme Rosa Rodrigues
Presidente
Heliomar Velloso do Nascimento Peterson de Souza Sarpa Santos 
 1º Secretário 2º Secretário-INTERINO