norma nº 875/2026

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Mesa Diretora
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 875 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste e adequação do 
Auxílio Alimentação para o ano de 2026
no âmbito da Câmara Municipal de Paty 
do Alferes.
AUTOR: MESA DIRETORA
Considerando o disposto no artigo 123, da Lei Municipal nº 1.519, de 19 de 
setembro de 2008 e as Leis Municipais nº 2.630, de 27 de novembro de 2019 e 
3.364 de 17 de março de 2026:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 12,11 (doze Reais e onze centavos) do 
auxílio alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Paty do 
Alferes – RJ.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01º de março de 2006, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 23 de março de 2025.
Guilherme Rosa Rodrigues
Presidente
Heliomar Velloso Nascimento Edson da Silva Almeida
1º Secretário 2º Secretário