norma nº 874/2026

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 874 DE 23 DE MARÇO de 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 
DE ABRIL DE 2026, EM RAZÃO DO FERIADO DA 
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO DIA 03 DE ABRIL DE 
2026, BEM COMO NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 20 DE 
ABRIL DE 2026, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DO 
FERIADO DE SÃO JORGE, CELEBRADO EM 23 DE 
ABRIL, PARA O REFERIDO DIA, E DA PROXIMIDADE 
DO FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES (21 DE 
ABRIL DE 2026), NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica instituído ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo na 
quinta-feira, dia 02 de abril de 2026, em razão do feriado da Sexta-Feira da 
Paixão, celebrado na sexta-feira, dia 03 de abril de 2026, data de 
significado religioso para a tradição cristã.
Art. 2º Fica antecipado o feriado de São Jorge, tradicionalmente celebrado no
dia 23 de abril de 2026, para a segunda-feira, dia 20 de abril de 2026, 
considerando a proximidade com o feriado nacional de Tiradentes, celebrado na 
terça-feira, dia 21 de abril de 2026.
Art. 3º As medidas previstas neste Decreto Legislativo visam à melhor 
organização administrativa e à racionalização do funcionamento das atividades 
do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 23 de março de 2026.
Guilherme Rosa Rodrigues
Presidente 
Heliomar Velloso da Nascimento Edson da Silva Almeida
 1º Secretário 2º Secretário