| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E COMPARTILHAMENTO DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE PATY AO ALFERES, AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. |
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