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norma nº 2933/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2933 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaALTERA A LEI Nº 1.563, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, COM A INTRODUÇÃO DO INCISO IX NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º E ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 4º.
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