| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUÍ A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 378 |
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