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norma nº 2952/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2952 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUÍ A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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