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norma nº 2953/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2953 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaREVOGA O ARTIGO 227, III, “A”, DA LEI N. 048, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE ESGOTO – COLETA DE AFLUENTES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS ATRAVÉS DE REDE PÚBLICA UNITÁRIA OU MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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