| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | RATIFICA E CONVALIDA AS ADEQUAÇÕES DOS INDICADORES E METAS ESTABELECIDOS PELO ANEXO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI N. 2.181, DE 23 DE JUNHO DE 2015), APROVADAS NA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. |
| native_id | 398 |
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