| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS ATRAVÉS DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES – PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, X CONSIDERANDO A MESMA DATA E O MESMO ÍNDICE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2862/2022, de 25/02/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 401 |
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