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norma nº 2979/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2979 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 2.846, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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