| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, OS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE INTERESSE PÚBLICO, COM VÍNCULO Á DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DE ACORDO COM A PORTARIA MDS N° 871, DE 29 DE MA RÇO DE 2023 — PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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