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← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 193/1993

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 1993
Date 1993-03-24
Ementa“DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ASSEGURA ÀS MESMAS TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO.”
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