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← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 198/1993

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 1993
Date 1993-05-24
Ementa“REGULAMENTA A CONCESSÃO GRATUITA DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR PADRONIZADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 242 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.”
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