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norma nº 199/1993

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 1993
Date 1993-05-25
Ementa“DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE CONTROLE URBANÍSTICO PARA LOTEAMENTO EXISTENTES LOCALIZADOS FORA DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id529

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