| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MICRO-USINAS PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM ESTÁBULOS PRODUTORES E DA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DO LEITE, ASSIM PROCESSADOS PELOS PRODUTORES JUNTO AOS CONSUMIDORES |
| native_id | 569 |
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