norma nº 368/1996

Tipo	Lei
Número / Ano	368 / 1996
Date	1996-12-26
Ementa	“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1997”
native_id	586

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.