| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESTINAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PARA LOTEAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE N° 714/MPO/CEF/96, CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.” |
| native_id | 621 |
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