| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE QUADRO, EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM AS ESPECIALIDADES ATENDIDAS E OS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO .” |
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