| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2000 |
| Date | 2000-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 795 |
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