| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1991 |
| Date | 1991-11-25 |
| Ementa | EXTINGUE VAGAS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - LEI Nº 11 DE 05/05/89 E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO GRUPO II - CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - CAI - LEI Nº 25 DE 02 DE OUTUBRO DE 1989. |
| native_id | 953 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 132 de 25 de novembro de 1991
Ementa: Extingue vagas do grupo I - Direção e Assessoramento Superior - DAS - Lei nº 11 de 05/05/89 e cria funções gratificadas constantes do Grupo II - Chefia e Assistência Intermediária - CAI - Lei nº 25 de 02 de outubro de 1989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam extintas as vagas constantes do Anexo 01 da presente Lei que foram criadas através da Lei nº 11 de 05/05/89.
Art. 2º - Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo 02 da Presente Lei que serão incorporadas ao Grupo II - Chefia e Assistência Intermediária da Lei nº 25 de 02 de outubro de 1989.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
Paty do Alferes, 25 de novembro de 1991
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-
ANEXO 01
EXTINÇÃO DE VAGAS
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! DAS-1 ! DAS-2 ! DAS-3 ! DAS-4 ! DAS-5 ! DAS-6
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S.M.Administração ! - ! 01 ! - ! - ! 04 ! 01
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S.M.Fazenda ! - ! 01 ! - ! - ! 04 ! 01
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S.M.Obras S.Pub. ! - ! 01 ! - ! - ! 02 ! 01
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S.M.Educação ! - ! 01 ! - ! - ! - ! 01
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S.M.Saúde ! - ! 03 ! - ! - ! - ! 01
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S.M.Turismo ! - ! - ! - ! - ! - ! 01
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S.M.Agricultura ! - ! - ! - ! - ! - ! 01
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Gabinete ! - ! - ! - ! - ! - ! 01
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Ass. Planejamento ! - ! - ! - ! - ! - ! 01
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Proc. Jurídica ! - ! - ! - ! - ! - ! 01
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Ad. Distrital ! - ! - ! - ! - ! - ! -
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Total ! - ! 07 ! - ! - ! 10 ! 10
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ANEXO 02
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
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! CAI-1 ! CAI-2 ! CAI-3
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Secretaria Municipal de Administração ! 02 ! - ! -
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Secretaria Municipal de Fazenda ! 04 ! 06 ! 05
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Secretaria Municipal de Educação C.E.L. ! - ! - ! -
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Secretaria Municipal de Obras e Serv. Pub. ! 02 ! - ! -
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Secretaria Municipal de Saúde e Des. Soc. ! - ! - ! -
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Gabinete ! 01 ! 01 ! 03
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Turismo ! - ! 01 ! 01
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Total ! 09 ! 08 ! 09
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