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norma nº 826/2002

Tipo Lei
Número / Ano 826 / 2002
Date 2002-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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