sessao nº 45

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE
SESSÕES DA DECIMA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, A
FORMA ABAIXO:
AO SEXTO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO, NESTA CIDADE DE PATY DO ALFERES — ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, ÀS DEZENOVE HORAS E QUINZE MINUTOS, EM SEU
SALÃO PLENÁRIO, SITUADO À RUA CORONEL MANOEL
BERNARDES, Nº 387 - CENTRO, REUNIU-SE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, EM SUA QUADRAGÉSIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE
SESSÕES DA DÉCIMA LEGISLATURA. PRESIDIDA PELO
VEREADOR MACARRÃO. TENDO COMO PRIMEIRO E SEGUNDO
SECRETÁRIOS OS VEREADORES HELIOMAR E NEGUINHO DA
OFICINA. PELO LIVRO DE PRESENÇA, VERIFICOU-SE A
PRESENÇA DE QUASE TODOS OS VEREADORES, EXCETO OS
VEREADORES GUILHERME, MARCO AURÉLIO, EDINHO,
CLAUDINHO JAPONÊS, E LENICE VIANNA, QUE ESTAVAM EM
VIAGEM OFICIAL A BRASÍLIA. O PRESIDENTE PEDIU AO PRIMEIRO
SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA
QUADRAGESIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. O VEREADOR
DENILSON PEDIU A DISPENSA DA LEITURA DA ATA. O
PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR EM VOTAÇÃO.
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE PEDIU AO
PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS
CONSTANTES NO EXPEDIENTE E DA CORRESPONDÊNCIA
RECEBIDA. EXPEDIENTE: PROJETO DE LEI Nº 615/ 2025. EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE
QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E
TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS. AUTOR
PODER EXECUTIVO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
616/2025. EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS
VEREADORES QUE MENCIONA À CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL
FEDERAL, EM VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR MESA DIRETORA. INDICAÇÃO Nº 619/2025.EMENTA:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) NA RUA CORONEL
MANOEL BERNARDES, EM FRENTE À PAPELARIA DO LELEI.
AUTOR VEREADOR HELIOMAR DO GÁS. INDICAÇÃO Nº 620 / 2025.
EMENTA: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE
UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RJ-125, NAS
IMEDIAÇÕES DA LOJA CONHECIDA COMO LOJA DO TATU. AUTOR
VEREADOR NEGUINHO DA OFICINA. REQUERIMENTO Nº 621 /
2025. EMENTA: REQUEIRO À MESA DIRETORA QUE SEJA
EXPEDIDA NA FORMA REGIMENTAL, MOÇÃO DE APLAUSOS À
FETAERJ - FEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. AUTOR VEREADOR VINICINHO.
CORRESPONDÊNCIA: O VEREADOR HELIOMAR FEZ A LEITURA
DO OFÍCIO Nº 394/GP/PMPA. ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA
RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O VEREADOR ZANINHO
SOLICITOU QUE FOSSE INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM
REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, O PROJETO
DE LEI Nº 615/2025 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
616/2025. O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR EM
VOTAÇÃO. FOI APROVADO, PORÉM O VEREADOR LIGEIRINHO
VOLTOU CONTRÁRIO A SOLICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 615/2025, POR ENTENDER NÃO SER MATÉRIA DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. ENCERRADO O EXPEDIENTE. O
PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES
VEREADORES EM PALAVRA LIVRE. FEZ USO DA TRIBUNA O
VEREADOR LIGEIRINHO. CUMPRIMENTOU . A TODOS OS
PRESENTES. O VEREADOR REITEROU O PEDIDO DA REFORMA
DO POSTO DE SAÚDE DE AVELAR E PEDIU PARA QUE O PODER
EXECUTIVO EVITASSE A COLOCAÇÃO DE ASFALTO NA RUA EM
FRENTE A ESSE POSTO E NA RUA DO PARQUE BARCELOS, QUE
JÁ POSSUEM CALÇAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS, SUGERIU
QUE NESSE CASO FOI CONTRATADO UM CALCETEIRO PARA
NIVELAMENTO DESSAS VIAS. AGRADECEU A TODOS E
ENCERROU SUA FALA. FEZ USO DA TRIBUNA O VEREADOR
ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES.
AGRADECEU E PARABENIZOU AO PREFEITO JUJU PELA
ABERTURA DA RUA QUE ENTRA NO CÉLIO CURITIBA, POIS O
ATENDIMENTO DE SEU PEDIDO FACILITOU A MOVIMENTAÇÃO DA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Miúnicipal de Paty do Alferes
POPULAÇÃO. AGRADECEU A TODOS E ENCERROU SUA FALA.
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS EM PALAVRA LIVRE.
O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES
VEREADORES COMO LÍDER DO SEU PARTIDO. FEZ USO DA
TRIBUNA COMO LÍDER DO SEU PARTIDO O VEREADOR
LIGEIRINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS. FEZ UM PEDIDO DE
VISTA, COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO |, NA
QUALIDADE DE MEMBRO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO VEREADOR ZANINHO
PARA INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 615/2025 NA ORDEM DO
DIA, EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, POR
FALTA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS COMO RELATÓRIO
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADO, ESTUDO DE
IMPACTO FINANCEIRO, DETALHAMENTO DE APLICAÇÃO DOS
RECURSOS, PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA APRECIAÇÃO E
ASSEGURAR MAIOR TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE
FISCAL E SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO LEGISLATIVO.
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS COMO LÍDER DE
PARTIDO. CONFORME O PEDIDO DO VEREADOR ZANINHO PARA
QUE FOSSEM INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA, EM REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA O PROJETO DE LEI Nº
615/2025 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/2025. O
PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO POR TRÊS MINUTOS PARA
QUE AS COMISSÕES PUDESSEM EMITIR PARECER AO PROJETO
DE LEI MENCIONADO. RETOMANDO A SESSÃO. O PRESIDENTE
PASSOU À ORDEM DO DIA. EM PRIMEIRO LUGAR, EM DISCUSSÃO
ÚNICA, REQUERIMENTO Nº 610/2025. AUTOR VEREADOR
ZANINHO. O PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO DE LEI EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O
PRESIDENTE CONVIDOU O VEREADOR NEGUINHO PARA
ASSUMIR A PRIMEIRA SECRETARIA E O VEREADOR ZANINHO
PARA ASSUMIR A SEGUNDA SECRETARIA, POIS O ASSUNTO A
SER TRATADO A SEGUIR ERA DO INTERESSE DO VEREADOR
HELIOMAR. EM SEGUNDO LUGAR, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO,
PROJETO DE LEI Nº 613/2025. AUTOR VEREADOR HELIOMAR. O
PRESIDENTE PEDIU QUE A DIRETORA GERAL QUE FIZESSE A
LEITURA DO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PERMANENTES APRESENTADO AO PROJETO. O PRESIDENTE
COLOCOU O PARECER CONJUNTO, EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE COLOCOU O
PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO
POR UNANIMIDADE. O VEREADOR MACARRÃO CONVIDOU AOS
VEREADORES PARA QUE RETORNASSEM AOS SEUS LUGARES.
EM TERCEIRO LUGAR, EM DISCUSSÃO ÚNICA, PROJETO DE LEI
Nº 615/2025. AUTOR PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE
SUSPENDEU A SESSÃO POR DOIS MINUTOS PARA ANÁLISE DO
PEDIDO DE VISTA FEITO PELO VEREADOR LIGEIRINHO. O
PRESIDENTE RETOMOU A SESSÃO. RETOMOU A SESSÃO.
INFORMOU QUE NÃO PODERIA APROVAR O PEDIDO DE VISTAS
DO VEREADOR DENILSON, POIS SE TRATAVA DE MATÉRIA QUE
VEIO DO PODER EXECUTIVO COM PEDIDO DE URGÊNCIA, E
AINDA A APROVAÇÃO DO PEDIDO DO VEREADOR ZANINHO,
PELOS DEMAIS VEREADORES. DEU CONTINUIDADE A ORDEM DO
DIA. COM O PROJETO DE LEI Nº 615/2025. O PRESIDENTE PEDIU
AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
APRESENTADO AO PROJETO. INFORMOU QUE FOI
APRESENTADO PARECER Nº 617/2025, EM SEPARADO, DE
AUTORIA DO VEREADOR DENÍLSON E QUE FOI REJEITADO PELA
MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELO
PARECER Nº 618/2025. O PRIMEIRO SECRETÁRIO FEZ A LEITURA
DO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
APRESENTADO AO PROJETO. O PRESIDENTE COLOCOU O
PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO, COM A
RESSALVA DA NÃO CONCORDÂNCIA DO VEREADOR LIGEIRINHO.
O PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. FOI APROVADO. EM QUARTO LUGAR E ÚLTIMO, EM
DISCUSSÃO ÚNICA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
616/2025. AUTOR MESA DIRETORA. O PRESIDENTE COLOCOU O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A
ORDEM DO DIA. O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS
SENHORES VEREADORES EM EXPLICAÇÕES PESSOAIS. FEZ
USO DA TRIBUNA O VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A
TODOS. AGRADECEU A TODOS OS VEREADORES PELO
EMPENHO, COMPROMISSO E DEDICAÇÃO EM AUXILIAR E
HONRAR A POPULAÇÃO EM BUSCA SEMPRE DO BEM ESTAR
SOCIAL. FEZ USO DA TRIBUNA O VEREADOR LIGEIRINHO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Acao
CUMPRIMENTOU A TODOS. PEDIU A TODOS UM MINUTO DE
SILÊNCIO PELO FALECIMENTO DA SENHORA SUELI, TIA DO
VEREADOR MACARRÃO E DE UM GRANDE AMIGO, MORADOR DA
GRANJA CALIFÓRNIA, JORGE LOURO E INCLUSIVE UMA MOÇÃO
DE PESAR. FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO. E NÃO HAVENDO
MAIS ORADORES INSCRITOS EM EXPLICAÇÕES PESSOAIS. E
NÃO TENDO MAIS NADA A TRATAR. ÀS DEZENOVE HORAS E
CINQUENTA MINUTOS, O PRESIDENTE DEU POR ENCERRADA A
SESSÃO. AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E OS CONVIDOU
PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SERÁ REALIZADA NO
DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA.
PRESIDENTE: A
1ºSECRETÁRIO: h Mm
2ºSECRETÁRIO: 4 ——

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Secretaria Geral
Súmula nº 045/ 2025
| 045º | SESSÃO ORDINÁRIA
| 2º | PERÍODO DE SESSÕES
| 10º
LEGISLATURA, EM 06/08/2025
EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI Nº 615 / 2025
EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE
R$ 499.734,91 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL,
SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS) .
AUTOR PODER EXECUTIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616 / 2025
EMENTA AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES QUE MENCIONA À
CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM VIAGEM DE
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº 619 / 2025
EMENTA SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) NA RUA CORONEL
MANOEL BERNARDES, EM FRENTE À PAPELARIA DO LELEI.
AUTOR VEREADOR HELIOMAR DO GÁS
INDICAÇÃO Nº 620 / 2025
EMENTA SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RJ-125, NAS
IMEDIAÇÕES DA LOJA CONHECIDA COMO LOJA DO TATU.
AUTOR VEREADOR NEGUINHO DA OFICINA
REQUERIMENTO Nº 621 / 2025
EMENTA Requeiro à Mesa Diretora que seja expedida na forma
regimental, MOÇÃO DE APLAUSOS À FETAERJ - FEDERAÇÃO DE
TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTOR VEREADOR VINICINHO
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO Nº 610 / 2025
EMENTA REQUEIRO À MESA DIRETORA QUE SEJA EXPEDIDA NA FORMA
REGIMENTAL MOÇÃO DE APLAUSOS À VETERINÁRIA FERNANDA
GALDINO DA ROCHA.
AUTOR VEREADOR ZANINHO
PROJETO DE LEI Nº 613 / 2025 — 1º DISCUSSÃO
EMENTA DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO ART. 22 DA LEI 2.248
DE 07 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR HELIOMAR DO GÁS
Paty do Alferes, 06 de agosto de 2025.