| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2021-12-01 |
| native_id | 50 |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Câmara Municipal de Paty do Alferes ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE SESSÕES DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, A FORMA ABAIXO: AO PRIMEIRO DIA DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, NESTA CIDADE DE PATY DO ALFERES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS DEZENOVE HORAS E QUARENTA MINUTOS. EM SEU SALÃO PLENÁRIO SITUADO NA RUA CORONEL MANOEL BERNARDES — Nº 387 —, REUNIU-SE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, EM SUA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE SESSÕES DA NONA LEGISLATURA. PRESIDIDA PELO VEREADOR ROMINHO. TENDO COMO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS, OS VEREADORES HELIOMAR E NEGO RELOJOEIRO. PELO LIVRO DE PRESENÇA, VERIFICOU-SE A PRESENÇA DE QUASE TODOS OS VEREADORES, EXCETO LEINHO QUE ESTAVA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, SÉRGIO SABIÁ E EDINHO DA DENGUE RESOLVENDO ASSUNTOS PARTICULARES. O PRESIDENTE PEDIU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DA ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA. O VEREADOR DUDU MARIOTTI PEDIU A DISPENSA DA LEITURA DA ATA. O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR EM VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE PEDIU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DAS MATERIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE E DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA. EXPEDIENTE. PROJETO DE LEI Nº 856/2021. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.446 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017 — QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS - 1 - 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR DUDU MARIOTTI. PROJETO DE LEI Nº 857/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS MUNICIPAIS SEM PREJUÍZO AOS CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR SUAS COTAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS — COVD19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR DUDU MARIOTTI. INDICAÇÃO Nº 858/2021. SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CHAMAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O BAIRRO PALMARES. AUTOR: VEREADOR DUDU MARIOTTI. INDICAÇÃO Nº 859/2021. SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS QUE TOME PROVIDÊNCIA QUANTO AO BAIRRO MONTE ALEGRE E PEDRAS RUIVAS VISANDO UMA “GERAL”. AUTOR: VEREADOR NEGO RELOJOEIRO. INDICAÇÃO Nº 860/2021. SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A POSSIBILIDADE QUANTO À ABERTURA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARA AULAS PRÁTICAS DAS AUTOESCOLAS DO NOSSO MUNICÍPIO. AUTOR: VEREADOR ROMINHO. REQUERIMENTO Nº 861/2021. REQUEIRO À MESA DIRETORA QUE SEJA EXPEDIDA NA FORMA REGIMENTAL MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR RUBENS MEDEIROS PEREIRA, EX-VEREADOR DA CIDADE DE PATY DO ALFERES. AUTOR: VEREADOR PEDRO DENTISTA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 862/2021. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA KIT LANCHE PARA PESSOAS QUE FAZEM TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO MUNICÍPIO A MAIS DE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. AUTOR: VEREADOR JUJU AVELINO. ANTEPROJETO DE LEI Nº 863/2021. DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ESPORTE PARA ATLETAS NÃO PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PEDRO DENTISTA. CORRESPONDÊNCIA. OFÍCIO Nº 014/2021, ENVIADO PELA CONTROLADORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, REFERENTE AO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO QUINTO BIMESTRE DE - 2 — | ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes DOIS MIL E VINTE E UM. ENCERRADO O EXPEDIENTE. O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES VEREADORES EM PALAVRA LIVRE. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR PEDRO MEDEIROS. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O AUXÍLIO ESPORTES, SOLICITADO PELO MESMO AO PODER EXECUTIVO. FALOU DA IMPORTÂNCIA DO MESMO PARA TIRAR MUITOS JOVENS DAS RUAS E INCENTIVÁ-LOS AO ESPORTE. PEDIU APARTE VEREADOR JUJU AVELINO. PARABENIZOU O VEREADOR PEDRO MEDEIROS PELA INICIATIVA DO MESMO. DISSE QUE, NO SEU MANDATO PASSADO, HAVIA FEITO UM PROJETO DE LEI DENOMINADO BOLSA ATLETA SOLICITANDO APOIO ESPORTIVO AO PODER EXECUTIVO. FALOU QUE NO MUNICÍPIO EXISTIAM MUITOS ESPORTISTAS DE QUALIDADE, CAMPEÕES EM VÁRIAS CATEGORIAS SEM O APOIO DO PODER PÚBLICO. DISSE QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO VEREADOR PEDRO MEDEIROS PARA APOIAR SEU ANTEPROJETO DE LEI. AGRADECEU APARTE. O VEREADOR PEDRO MEDEIROS AGRADECEU AO VEREADOR JUJU AVELINO O APOIO RECEBIDO. PARABENIZOU TODA EQUIPE DE PROFESSORES DA QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL. DISSE QUE TODOS SERIAM DE GRANDE CAPACIDADE PROFISSIONAL. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A MOÇÃO DE APLAUSOS QUE HAVIA SOLICITADO PARA SEU PAI, O EX-VEREADOR RUBENS MEDEIROS. FALOU QUE ESTA SERIA UMA SIMPLES HOMENAGEM QUE FARIA AO SEU PAI. FALOU SOBRE A VISITA QUE HAVIA FEITO AO GABINETE DO PREFEITO JUNINHO BERNARDES. AGRADECEU A RECEPTIVIDADE DO MESMO. AGRADECEU AO MESMO O CARINHO COM QUE HAVIA RECEBIDO AS SOLICITAÇÕES DOS MORADORES DO BAIRRO DA GRANJA CALIFÓRNIA. FALOU QUE SERIA DIFÍCIL RESOLVER TODOS OS PROBLEMAS DO BAIRRO, TENDO EM VISTA O TAMANHO DO MUNICÍPIO. MAS QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DOS MESMOS, O PREFEITO JUNINHO BERNARDES HAVIA SE COMPROMETIDO A FAZER O POSSÍVEL PARA RESOLVÊ- ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Câmara Municipal de Paty do Alferes LOS. FALOU QUE, NO PRÓXIMO SÁBADO, DIA QUATRO DE DEZEMBRO, ESTARIA NO BAIRRO DE AVELAR CONVERSANDO COM OS MORADORES PARA SABER DAS NECESSIDADES DO BAIRRO. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. AGRADECEU À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA PELO OFÍCIO ENVIADO A EMPRESA LIGHT. DISSE QUE A MESMA JÁ HAVIA RESPONDIDO AO VEREADOR. AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE OBRAS, SENHOR ALEXANDRE LISBOA, O SERVIÇO FEITO NA RUA DO CAMPO VERDE QUE LIGA O BAIRRO DE ARCOZELO À EMPRESA SEAL. LAMENTOU QUE A CHUVA DOS ÚLTIMOS DIAS ESTIVESSE PREJUDICADO O TRABALHO QUE JÁ HAVIA SIDO FEITO. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A ACADEMIA A CEU ABERTO QUE ESTAVA INSTALADA NO CENTRO DA CIDADE. SOLICITOU AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDASSE A POSSIBILIDADE DE TROCAR OS APARELHOS PARA UM LUGAR MAIS ADEQUADO, VISTO QUE HOJE A MESMA ESTA INSTALADA NO CENTRO DA CIDADE EM FRENTE A BARES E OUTROS COMÉRCIOS. FALOU DO CONSTRANGIMENTO DOS IDOSOS EM USAR OS APARELHOS. DISSE QUE, NA RUA DOUTOR PERALTA, HAVIA UMA PRAÇA QUE PODERIA SER USADA PARA ESTA FINALIDADE. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE ê, ANTEPROJETO DE LEI DOS VEREADORES JUJU AVELINO E DUDU MARIOTTI QUE HAVIA SIDO VETADO PELO PODER EXECUTIVO. LAMENTOU PELO VETO DO PODER EXECUTIVO TENDO EM VISTA QUE O MESMO HAVIA SIDO BEM ELABORADO. DISSE QUE O MUNICÍPIO PODERIA CRIAR UMA FISCALIZAÇÃO EM FAVOR DOS ANIMAIS PRESOS EM RESIDÊNCIAS. FALOU QUE OS VEREADORES PODERIAM CRIAR UM PROJETO DE LEI ONDE A GUARDA AMBIENTAL E A GUARDA MUNICIPAL FIZESSEM ESTA FISCALIZAÇÃO. PEDIU APARTE VEREADOR PEDRO MEDEIROS. FALOU QUE, NA SUA CAMPANHA PARA VEREADOR, HAVIA FEITO UMA PROPOSTA DE DESTINAR PARTE DO SEU ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA A CAUSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes ANIMAL. DISSE QUE HAVIA PROPOSTO AO PODER PÚBLICO UMA PARCEIRA PARA OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS DE RUA. O PODER PÚBLICO ENTRARIA COM OS FUNCIONÁRIOS E A PARCERIA PRIVADA DARIA SEU APOIO COM RECURSOS FINANCEIROS E DOAÇÕES. FALOU QUE, DEPOIS DE TRATADOS ESTES ANIMAIS, PODERIAM SER INSERIDOS NOS PROJETOS DE DOAÇÕES DE ANIMAIS JÁ EXISTENTES NO MUNICIPIO. SEGUNDO VEREADOR PEDRO MEDEIROS, A PARCERIA PARA CASTRAÇÃO NO MUNICÍPIO ESTAVA INCLUSO O PROGRAMA DO ESTADO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CLÍNICA DA DOUTORA FERNANDA GAUDINO. FALOU QUE SEU PEDIDO SERIA PARA O PODER PÚBLICO FAZER UM POUCO MAIS PELOS ANIMAIS DE RUA. AGRADECEU APARTE. O VEREADOR ZANINHO FALOU QUE OS PROJETOS DE DOAÇÕES DE ANIMAIS QUE FUNCIONAM, NAS FEIRAS DO MUNICÍPIO E DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, SÃO ÓTIMOS. PARABENIZOU A VETERINÁRIA DOUTORA FERNANDA GAUDINO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA MESMA NAS ONGS. FALOU QUE A FALTA DE ALIMENTOS PARA ESTES ANIMAIS DE RUA ESTAVA SENDO UMA SITUAÇÃO PREOCUPANTE. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR DUDU MARIOTTI. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE SEUS PROJETOS DE LEIS QUE ESTAVAM SENDO APRESENTADOS. DISSE QUE TINHA ESPERANÇA QUE OS MESMOS FOSSEM SANCIONADOS AINDA ESTE ANO. UM DOS PROJETOS DE LEI SERIA RELACIONADO À ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.445 DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE ORELACIONADO A CIP (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). DISSE QUE A LEI TERIA SIDO APROVADA PELOS VEREADORES DO ANO DE DOIS MIL E UM PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESCLARECEU QUE NAQUELA ÉPOCA TERIA SIDO O ÚNICO VEREADOR A VOTAR CONTRA O PROJETO DE LEI. DISSE QUE, NO SEU PONTO DE VISTA, ESTA SERIA UMA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes CONTRIBUIÇÃO A SER INCLUÍDA NOS IMPOSTOS JÁ PAGOS PELOS MUNÍCIPES. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA QUE FOSSE APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO O VALOR DE MAIS DE QUATRO MILHÕES DE REAIS PARA TROCA DE LAMPADAS NO MUNICÍPIO. DISSE QUE HAVIA TOMADO CONHECIMENTO DE QUE NO FUTURO A TROCA DE LAMPADAS TRARIA UMA ECONOMIA DE MAIS DE CINQUENTA POR CENTO PARA OS COFRES PÚBLICOS. FALOU QUE, QUALQUER ABATIMENTO NA CONTA DE LUZ DOS MUNÍCIPES, JÁ SERIA UM LUCRO PARA OS MESMOS. ESCLARECEU QUE O VALOR QUE ESTAVA SENDO PAGO SERIA MUITO, TENDO EM VISTA O NÚMERO DE IMPOSTOS JÁ PAGO PELOS MUNÍCIPES. PEDIU APARTE VEREADOR JUJU AVELINO. PARABENIZOU O VEREADOR DUDU PELA INICIATIVA EM AJUDAR OS MUNÍCIPES. FALOU QUE, NO SEU ENTENDER, O VALOR DE MAIS DE QUATRO MILHÕES DE REAIS PARA TROCA DE LÂMPADAS SERIA UM VALOR FORA DA REALIDADE. DISSE QUE HAVIA TOMADO CONHECIMENTO DE QUE ALGUMAS CIDADES DA BAIXADA FLUMINENSE ESTAVAM FAZENDO ESTA TROCA DE LÂMPADAS SEM USAR RECURSOS PÚBLICOS E DIMINUINDO IMPOSTOS DOS CONTRIBUINTES. LAMENTOU QUE O PODER EXECUTIVO NÃO ESTIVESSE PENSANDO NAS DESPESAS DOS MUNÍCIPES. AGRADECEU APARTE. PEDIU APARTE VEREADOR ROMINHO. FALOU QUE O PODER PÚBLICO HAVIA INVESTIDO MAIS DE QUATRO MILHÕES DE REAIS PENSANDO NA ECONOMICIDADE EM LONGO PRAZO PARA O MUNICÍPIO. DISSE QUE O PODER PÚBLICO PODERIA AVALIAR OS MORADORES DE BAIXA RENDA E QUE TENHAM BOLSA FAMÍLIA E DIMINUIR DESTES MUNÍCIPES O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FALOU QUE, NO SEU PONTO DE VISTA, ESTE VALOR SERIA ABUSIVO PARA TODOS OS MUNÍCIPES. AGRADECEU APARTE. O VEREADOR DUDU MARIOTTI AGRADECEU AOS VEREADORES ROMINHO E JUJU AVELINO O APOIAMENTO RECEBIDO. DISSE QUE, NA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes ÉPOCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI, HAVIA PROPOSTO UM VALOR PROPORCIONAL PARA CADA SITUAÇÃO. CITOU, COMO EXEMPLO, UM SUPERMERCADO E UMA FAMÍLIA DE CLASSE MÉDIA ALTA QUE PAGA O MESMO VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE UMA FAMÍLIA COM DOIS MORADORES EM UMA CASA MUITO MODESTA. FALOU QUE, NO SEU PONTO DE VISTA, QUALQUER VALOR A SER DIMINUÍDO NESTE MOMENTO NÃO TRARIA PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, VISTO QUE MAIS DE QUATRO MILHÕES DE REAIS JÁ HAVIA SIDO INVESTIDO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIU APARTE VEREADOR ROMINHO. SEGUNDO VEREADOR ROMINHOO VALOR QUE FOI INVESTIDO SERIA REVISTO COMO LUCRO PARA O MUNICÍPIO EM LONGO PRAZO. FALOU QUE O VALOR A SER DESCONTADO DO CONTRIBUINTE LEVARIA MUITO TEMPO PARA SER REPOSTO AOS COFRES PÚBLICOS TENDO EM VISTA O VALOR DO MESMO. AGRADECEU APARTE. O VEREADOR DUDU MARIOTTI ESCLARECEU QUE, COMO SERIA UM PROJETO DE LEI, OS VEREADORES TERIAM COMO ANALISAR E FAZER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS. O SEGUNDO PROJETO DE LEI DIZ RESPEITO AO RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS AOS MUNÍCIPES QUE HAVIAM DEIXADO DE PAGAR SUAS PARCELAS DO IPTU. DISSE QUE TEM CONHECIMENTO DE QUE A LEI EM VIGOR NÃO PERMITE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE DÍVIDA EM ATRASO. SOLICITOU A PREFEITURA QUE ANALISASSE COM CARINHO ESTA SITUAÇÃO TENDO EM VISTA QUE O PAÍS AINDA ENFRENTA UMA PANDEMIA. SOLICITOU QUE O PODER EXECUTIVO ANALISASSE CASOS DE PESSOAS QUE TIVERAM PROBLEMAS NO PERÍODO PANDÊMICO, VISTO QUE EXISTEM MUNÍCIPES QUE NÃO PAGARAM POR INADIMPLÊNCIA; OUTROS, POR DIFICULDADE FINANCEIRA. LAMENTOU PELA FAMÍLIA QUE ESTAVA COM SEU IMÓVEL SENDO EXECUTADO NO FÓRUM, POR NÃO TER CONSEGUIDO FAZER OS PAGAMENTOS DO SEU ACORDO COM A PREFEITURA. FALOU DE A IMPORTÂNCIA DO PODER E ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes LEGISLATIVO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVER ESTA LEI. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE AS PALAVRAS DOS VEREADORES ZANINHO E PEDRO MEDEIROS SOBRE A CAUSA ANIMAL. LAMENTOU QUE O PROJETO DE LEI, ELABORADO PELO MESMO E PELO VEREADOR JUJU AVELINO, RELACIONADO A CAUSA ANIMAL, HAVIA SIDO VETADO PELO PODER EXECUTIVO. LAMENTOU QUE O PODER EXECUTIVO ESTIVESSE VISTO INCONSTICIONALIDADE NO PROJETO DE LEI. DISSE QUE, DEPOIS DE ANALISAR O VETO, HAVIA OBSERVADO QUE O MESMO ESTAVA DENTRO DA LEI, VISTO QUE NÃO GERARIA GASTO PARA O PODER PÚBLICO. ESCLARECEU QUE, AO VETAR O PROJETO DE LEI E CITAR ANIMAIS SILVESTRES, O PODER EXECUTIVO DEIXOU TRANSPARECER QUE PARECIA PERSEGUIÇÃO COM O MESMO. DISSE NÃO TER CONHECIMENTO DE QUE NENHUM MUNICIPE MANTENHA EM CASA UM ANIMAL SILVESTRE. PEDIU APARTE VEREADOR JUJU AVELINO. AGRADECEU AO VEREADOR DUDU MARIOTTI O APOIO DO MESMO NO PROJETO DE LEI EM FAVOR DA CAUSA ANIMAL. FALOU QUE, MESMO QUE OS ANIMAIS FOSSEM SILVESTRES OU SELVAGEM, NÃO MERECIAM FICAR ACORRENTADOS. ESCLARECEU QUE EM QUALQUER SITUAÇÃO AS PESSOAS DEVERIAM SE COLOCAR NO LUGAR DO OUTRO PARA SABER O QUE ELE ESTA SENTINDO MESMO NA VIDA ANIMAL. AGRADECEU APARTE. SEGUNDO VEREADOR DUDU MARIOTTI, O PODER EXECUTIVO QUESTIONOU SE O PASSEIO COM O CACHORRO NA CORRENTE SERIA ILEGAL, LAMENTOU MAIS ESTE QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO. FALOU QUE TINHA SUAS DÚVIDAS SE O PREFEITO JUNINHO BERNARDES TERIA TOMADO CONHECIMENTO DESTE PROJETO DE LEI, SENDO QUE O MESMO HAVIA FEITO PARTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO PV QUE DEFENDE A FLORA ANIMAL E A FAUNA. PEDIU APARTE VEREADOR ROMINHO. ESCLARECEU AO VEREADOR DUDU MARIOTTI QUE PESSOAS QUE CONSOMEM MENOS DE DUZENTOS E VINTE WATT DE LUZ E PARTICIPAM DO PROGRAMA BOLSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes FAMÍLIA, NÃO PAGAM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SEGUNDO VEREADOR ROMINHO, A ANÁLISE PODERIA SER FEITA DENTRO DA RENDA DO MORADOR. AGRADECEU APARTE. O VEREADOR DUDU SOLICITOU QUE O PROJETO DE LEI FOSSE ANALISADO E, SE POSSÍVEL, APROVADO PELO PODER EXECUTIVO AINDA ESTE ANO PARA TER SUA VALIDADE NO PRÓXIMO ANO. DISSE QUE, NO SEU PONTO DE VISTA, SERIA DESNECESSÁRIO O PODER EXECUTIVO VETAR UM PROJETO DE LEI DESTA NATUREZA. SOLICITOU AOS VEREADORES QUE O APOIASSE VOTANDO CONTRA O VETO. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR NEGO RELOJOEIRO. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. SOLICITOU AO RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO QUE DESSE UM POUCO MAIS DE ATENÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO RECANTO DOS EUCALIPTOS, LOTEAMENTO MORADA DAS ESTRELAS. AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE OBRAS, SENHOR ALEXANDRE LISBOA, PELO SERVIÇO FEITO NA RUA ELZA TEIXEIRA. SOLICITOU UMA INDICAÇÃO PARA QUE FOSSE FEITA UMA LIMPEZA GERAL NO BAIRRO DE MONTE ALEGRE. FALOU QUE HAVIA FEITO UMA INDICAÇÃO NESTE SENTIDO E QUE NÃO HAVIA RECEBIDO RESPOSTA. PARABENIZOU SUA ESPOSA BEATRIZ PELO SEU ANIVERSÁRIO. AGRADECEU A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS VEREADORES INSCRITOS. O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES VEREADORES COMO LIDER DE PARTIDO. FEZ USO DA TRIBUNA, COMO LIDER DO SEU PARTIDO, VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O PARCELAMENTO DE IPTU OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO AOS MUNÍCIPES. DISSE QUE O PRAZO DE CINCO ANOS TERIA SIDO O MELHOR POSSÍVEL. FALOU QUE, NO CASO DE IDOSOS, OS MESMOS TERIAM ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR LEI FEDERAL. ESCLARECEU QUE A LEI MUNICIPAL SÓ DAVA ISENÇÃO AO IDOSO COM UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME. FALOU QUE, POR LEI FEDERAL, TODO IDOSO TERIA ISENÇÃO DE IMPOSTOS INDEPENDENTEMENTE DA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes QUANTIDADE REGISTRADA EM SEU NOME. FALOU QUE A LEI FEDERAL DEVERIA SER RESPEITADA PELO MUNICÍPIO, E NÃO A LEI MUNICIPAL. ESCLARECEU QUE, ATÉ MESMO AS PESSOAS COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE E SEU ACOMPANHANTE, DEVERIA SER ISENTA DE PAGAMENTO PARA QUALQUER EVENTO DENTRO DO MUNICÍPIO. SOLICITOU AOS VEREADORES QUE JUNTOS APOIASSEM A CAUSA DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MOBILIDADE. AGRADECEU A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS COMO LÍDER DE PARTIDO. O PRESIDENTE PASSOU A ORDEM DO DIA. O PRESIDENTE PASSOU A APRECIAÇÃO DO VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 543/2021 DOS VEREADORES DUDU MARIOTTI E JUJU AVELINO. EM PRIMEIRO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA, PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 855/2021 SOBRE O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO Nº 789/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 543/2021. APÓS A LEITURA DO PARECER, O PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. PARA DISCUTIR VEREADOR DUDU MARIOTTI. PARABENIZOU A POSTURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E O PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA, SENHOR JÚNIOR ESTEVES, PELA POSTURA DOS MESMOS DIANTE DO VETO DO PODER EXECUTIVO. ESCLARECEU AOS PRESENTES QUE O VOTO DOS VEREADORES SERIA SOBERANO DIANTE DO VETO DO PODER EXECUTIVO. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUISESSE DISCUTI-LO, O PRESIDENTE COLOCOU O PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE PASSOU À VOTAÇÃO SECRETA DO VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. APÓS A VOTAÇÃO SECRETA AO VETO DO PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE APRESENTOU O RESULTADO DA VOTAÇÃO. COM UM VOTO DE ABSTENÇÃO, DOIS VOTOS CONTRA E CINCO VOTOS A FAVOR, O VETO DO PODER EXECUTIVO FOI APROVADO. EM SEGUNDO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA, PROJETO DE LEI Nº 834/2021. APÓS A LEITURA DO PARECER, O PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO E - 10 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes ea VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. COLOCOU O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Fol APROVADO POR UNANIMIDADE. EM TERCEIRO E ÚLTIMO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA, REQUERIMENTO Nº 835/2021. O PRESIDENTE COLOCOU O REQUERIMENTO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES VEREADORES EM EXPLICAÇÕES PESSOAIS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR MACARRÃO. CUMPRIMENTOU A TODOS. AGRADECEU A PRESENÇA DOS SECRETÁRIOS DE AGRICULTURA E ESPORTES, SENHORES JOSÉ RENATO E DENILSON NOGUEIRA. AGRADECEU A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS E NÃO TENDO MAIS NADA A TRATAR. O PRESIDENTE DEU POR ENCERRADA A SESSÃO. O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, E OS CONVIDOU PARA NOSSA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021, SEGUNDA-FEIRA. PRESIDENTE: 424 Pro EN) ardor 1ºSECRETÁRIO: asd 2ºSECRETÁRIO: - 11 -
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Diretoria Geral Súmula nº 047 / 2021 047º | sessão ORDINÁRIA 2º | PERÍODO DE SESSÕES 9º | LEGISLATURA, EM 01/12/2021 EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 856 / 2021 EMENTA AUTOR Altera a redação do art. 4º da Lei 1.446 de 17 de dezembro de 2017 - QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Dudu Mariotti “ PROJETO DE LEI Nº 857 / 2021 EMENTA AUTOR INDICAÇÃO Nº EMENTA AUTOR INDICAÇÃO Nº EMENTA AUTOR INDICAÇÃO Nº EMENTA AUTOR Autoriza o Poder Executivo a restabelecer os parcelamentos de débitos municipais sem prejuízo aos contribuintes que deixaram de adimplir suas cotas no período de vigência da pandemia do Coronavírus - COVID19 e dá outras providências. Vereador Dudu Mariotti 858 / 2021 ' Solicita ao Prefeito Municipal que tome providências quanto ao chamamento de Agente Comunitário de Saúde para o bairro Palmares. Vereador Dudu Mariotti 859 / 2021 Solicita ao Prefeito Municipal que interceda junto a Secretaria de Obras que tome providência quanto ao Bairro Monte Alegre e Pedras Ruivas visando uma “geral”. Vereador Nego Relojoeiro 860 / 2021 Solicita ao Prefeito Municipal sobre a possibilidade quanto à abertura do Parque de Exposições para aulas práticas das autoescolas do nosso Município. Vereador Rominho . E Ape oz D NV REQUERIMENTO Nº 861 / 2021 EMENTA Requeiro à Mesa Diretora que seja expedida na forma regimental MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA, ex- vereador da Cidade de Paty do Alferes. AUTOR Vereador Pedro Dentista ANTEPROJETO DE LEI Nº 862 / 2021 EMENTA "Dispõe sobre a implantação do Programa Kit Lanche para pessoas que fazem tratamento de saúde fora do município a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância". AUTOR Vereador Juju Avelino ANTEPROJETO DE LEI Nº 863 / 2021 EMENTA Dispõe sobre o Auxílio-Esporte para atletas não profissionais e dá outras providências. AUTOR Vereador Pedro Medeiros Dentista ORDEM DO DIA E. VETO TOTAL Nº 789/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 543 / 2021 EMENTA . Veto Total nº 789/2021 ao Projeto de Lei nº 543/2021, de autoria dos Vereadores Dudu Mariotti e Júlio Avelino, que Dispõe sobre a Proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Paty do Alferes, na forma que menciona. í AUTOR Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 834 / 2021 EMENTA Concede Extensão do VALE FEIRA Instituído pela Lei 2334 de 13 de julho de 2017 e suas alterações para uma EDIÇÃO ESPECIAL DE NATAL - 2021 e dá outras providências. AUTOR Poder Executivo REQUERIMENTO Nº 835 / 2021 EMENTA Requeiro à Mesa Diretora que seja expedida na forma regimental, MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Senhor DENILSON MONSORES DA SILVA, que faleceu recentemente. AUTORES TODOS OS VEREADORES Paty do Alferes, 01 de dezembro de 2021. Vivia esário ER Ne Diretora Ge eua Fats os Matr. 250/02 0 pgs: