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← Paty do Alferes (RJ)

sessao nº 47

Tipo Ordinária
Número / Ano 47
Date 2021-12-01
native_id50

Documents (2)

ata #

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à Câmara Municipal de Paty do Alferes
ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DE SESSÕES DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATY DO ALFERES, A FORMA
ABAIXO:
AO PRIMEIRO DIA DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
UM, NESTA CIDADE DE PATY DO ALFERES - ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, ÀS DEZENOVE HORAS E QUARENTA
MINUTOS. EM SEU SALÃO PLENÁRIO SITUADO NA RUA
CORONEL MANOEL BERNARDES — Nº 387 —, REUNIU-SE A
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, EM SUA
QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO DE SESSÕES DA NONA LEGISLATURA.
PRESIDIDA PELO VEREADOR ROMINHO. TENDO COMO
PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS, OS VEREADORES
HELIOMAR E NEGO RELOJOEIRO. PELO LIVRO DE
PRESENÇA, VERIFICOU-SE A PRESENÇA DE QUASE TODOS
OS VEREADORES, EXCETO LEINHO QUE ESTAVA COM
PROBLEMAS DE SAÚDE, SÉRGIO SABIÁ E EDINHO DA
DENGUE RESOLVENDO ASSUNTOS PARTICULARES. O
PRESIDENTE PEDIU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA
FAZER A LEITURA DA ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA. O VEREADOR DUDU MARIOTTI PEDIU
A DISPENSA DA LEITURA DA ATA. O PRESIDENTE
COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR EM VOTAÇÃO. FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE PEDIU AO
PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DAS
MATERIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE E DA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA. EXPEDIENTE. PROJETO
DE LEI Nº 856/2021. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI
1.446 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017 — QUE DISPÕE SOBRE
A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS
- 1 -
3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À Câmara Municipal de Paty do Alferes
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR DUDU MARIOTTI.
PROJETO DE LEI Nº 857/2021. AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A RESTABELECER OS PARCELAMENTOS DE
DÉBITOS MUNICIPAIS SEM PREJUÍZO AOS CONTRIBUINTES
QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR SUAS COTAS NO PERÍODO
DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS — COVD19 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR DUDU
MARIOTTI. INDICAÇÃO Nº 858/2021. SOLICITA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AO
CHAMAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA
O BAIRRO PALMARES. AUTOR: VEREADOR DUDU MARIOTTI.
INDICAÇÃO Nº 859/2021. SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL
QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS QUE
TOME PROVIDÊNCIA QUANTO AO BAIRRO MONTE ALEGRE
E PEDRAS RUIVAS VISANDO UMA “GERAL”. AUTOR:
VEREADOR NEGO RELOJOEIRO. INDICAÇÃO Nº 860/2021.
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A
POSSIBILIDADE QUANTO À ABERTURA DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES PARA AULAS PRÁTICAS DAS AUTOESCOLAS
DO NOSSO MUNICÍPIO. AUTOR: VEREADOR ROMINHO.
REQUERIMENTO Nº 861/2021. REQUEIRO À MESA
DIRETORA QUE SEJA EXPEDIDA NA FORMA REGIMENTAL
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR RUBENS MEDEIROS
PEREIRA, EX-VEREADOR DA CIDADE DE PATY DO
ALFERES. AUTOR: VEREADOR PEDRO DENTISTA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 862/2021. DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA KIT LANCHE PARA PESSOAS
QUE FAZEM TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO MUNICÍPIO
A MAIS DE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
AUTOR: VEREADOR JUJU AVELINO. ANTEPROJETO DE LEI
Nº 863/2021. DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ESPORTE PARA
ATLETAS NÃO PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PEDRO DENTISTA.
CORRESPONDÊNCIA. OFÍCIO Nº 014/2021, ENVIADO PELA
CONTROLADORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATY DO ALFERES, REFERENTE AO RELATÓRIO RESUMIDO
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO QUINTO BIMESTRE DE
- 2 —
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À Câmara Municipal de Paty do Alferes
DOIS MIL E VINTE E UM. ENCERRADO O EXPEDIENTE. O
PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES
VEREADORES EM PALAVRA LIVRE. FEZ USO DA TRIBUNA
VEREADOR PEDRO MEDEIROS. CUMPRIMENTOU A TODOS
OS PRESENTES. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O AUXÍLIO
ESPORTES, SOLICITADO PELO MESMO AO PODER
EXECUTIVO. FALOU DA IMPORTÂNCIA DO MESMO PARA
TIRAR MUITOS JOVENS DAS RUAS E INCENTIVÁ-LOS AO
ESPORTE. PEDIU APARTE VEREADOR JUJU AVELINO.
PARABENIZOU O VEREADOR PEDRO MEDEIROS PELA
INICIATIVA DO MESMO. DISSE QUE, NO SEU MANDATO
PASSADO, HAVIA FEITO UM PROJETO DE LEI DENOMINADO
BOLSA ATLETA SOLICITANDO APOIO ESPORTIVO AO
PODER EXECUTIVO. FALOU QUE NO MUNICÍPIO EXISTIAM
MUITOS ESPORTISTAS DE QUALIDADE, CAMPEÕES EM
VÁRIAS CATEGORIAS SEM O APOIO DO PODER PÚBLICO.
DISSE QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO VEREADOR PEDRO
MEDEIROS PARA APOIAR SEU ANTEPROJETO DE LEI.
AGRADECEU APARTE. O VEREADOR PEDRO MEDEIROS
AGRADECEU AO VEREADOR JUJU AVELINO O APOIO
RECEBIDO. PARABENIZOU TODA EQUIPE DE
PROFESSORES DA QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL. DISSE
QUE TODOS SERIAM DE GRANDE CAPACIDADE
PROFISSIONAL. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A MOÇÃO
DE APLAUSOS QUE HAVIA SOLICITADO PARA SEU PAI, O
EX-VEREADOR RUBENS MEDEIROS. FALOU QUE ESTA
SERIA UMA SIMPLES HOMENAGEM QUE FARIA AO SEU PAI.
FALOU SOBRE A VISITA QUE HAVIA FEITO AO GABINETE DO
PREFEITO JUNINHO BERNARDES. AGRADECEU A
RECEPTIVIDADE DO MESMO. AGRADECEU AO MESMO O
CARINHO COM QUE HAVIA RECEBIDO AS SOLICITAÇÕES
DOS MORADORES DO BAIRRO DA GRANJA CALIFÓRNIA.
FALOU QUE SERIA DIFÍCIL RESOLVER TODOS OS
PROBLEMAS DO BAIRRO, TENDO EM VISTA O TAMANHO DO
MUNICÍPIO. MAS QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DOS
MESMOS, O PREFEITO JUNINHO BERNARDES HAVIA SE
COMPROMETIDO A FAZER O POSSÍVEL PARA RESOLVÊ-
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à Câmara Municipal de Paty do Alferes
LOS. FALOU QUE, NO PRÓXIMO SÁBADO, DIA QUATRO DE
DEZEMBRO, ESTARIA NO BAIRRO DE AVELAR
CONVERSANDO COM OS MORADORES PARA SABER DAS
NECESSIDADES DO BAIRRO. AGRADECEU A TODOS. FEZ
USO DA TRIBUNA VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A
TODOS OS PRESENTES. AGRADECEU À SECRETARIA
GERAL DA CÂMARA PELO OFÍCIO ENVIADO A EMPRESA
LIGHT. DISSE QUE A MESMA JÁ HAVIA RESPONDIDO AO
VEREADOR. AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE OBRAS,
SENHOR ALEXANDRE LISBOA, O SERVIÇO FEITO NA RUA
DO CAMPO VERDE QUE LIGA O BAIRRO DE ARCOZELO À
EMPRESA SEAL. LAMENTOU QUE A CHUVA DOS ÚLTIMOS
DIAS ESTIVESSE PREJUDICADO O TRABALHO QUE JÁ
HAVIA SIDO FEITO. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A
ACADEMIA A CEU ABERTO QUE ESTAVA INSTALADA NO
CENTRO DA CIDADE. SOLICITOU AO PODER EXECUTIVO
QUE ESTUDASSE A POSSIBILIDADE DE TROCAR OS
APARELHOS PARA UM LUGAR MAIS ADEQUADO, VISTO
QUE HOJE A MESMA ESTA INSTALADA NO CENTRO DA
CIDADE EM FRENTE A BARES E OUTROS COMÉRCIOS.
FALOU DO CONSTRANGIMENTO DOS IDOSOS EM USAR OS
APARELHOS. DISSE QUE, NA RUA DOUTOR PERALTA,
HAVIA UMA PRAÇA QUE PODERIA SER USADA PARA ESTA
FINALIDADE. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE ê,
ANTEPROJETO DE LEI DOS VEREADORES JUJU AVELINO E
DUDU MARIOTTI QUE HAVIA SIDO VETADO PELO PODER
EXECUTIVO. LAMENTOU PELO VETO DO PODER
EXECUTIVO TENDO EM VISTA QUE O MESMO HAVIA SIDO
BEM ELABORADO. DISSE QUE O MUNICÍPIO PODERIA
CRIAR UMA FISCALIZAÇÃO EM FAVOR DOS ANIMAIS
PRESOS EM RESIDÊNCIAS. FALOU QUE OS VEREADORES
PODERIAM CRIAR UM PROJETO DE LEI ONDE A GUARDA
AMBIENTAL E A GUARDA MUNICIPAL FIZESSEM ESTA
FISCALIZAÇÃO. PEDIU APARTE VEREADOR PEDRO
MEDEIROS. FALOU QUE, NA SUA CAMPANHA PARA
VEREADOR, HAVIA FEITO UMA PROPOSTA DE DESTINAR
PARTE DO SEU ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA A CAUSA
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ANIMAL. DISSE QUE HAVIA PROPOSTO AO PODER PÚBLICO
UMA PARCEIRA PARA OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS DE
RUA. O PODER PÚBLICO ENTRARIA COM OS
FUNCIONÁRIOS E A PARCERIA PRIVADA DARIA SEU APOIO
COM RECURSOS FINANCEIROS E DOAÇÕES. FALOU QUE,
DEPOIS DE TRATADOS ESTES ANIMAIS, PODERIAM SER
INSERIDOS NOS PROJETOS DE DOAÇÕES DE ANIMAIS JÁ
EXISTENTES NO MUNICIPIO. SEGUNDO VEREADOR PEDRO
MEDEIROS, A PARCERIA PARA CASTRAÇÃO NO MUNICÍPIO
ESTAVA INCLUSO O PROGRAMA DO ESTADO, O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E A CLÍNICA DA DOUTORA
FERNANDA GAUDINO. FALOU QUE SEU PEDIDO SERIA
PARA O PODER PÚBLICO FAZER UM POUCO MAIS PELOS
ANIMAIS DE RUA. AGRADECEU APARTE. O VEREADOR
ZANINHO FALOU QUE OS PROJETOS DE DOAÇÕES DE
ANIMAIS QUE FUNCIONAM, NAS FEIRAS DO MUNICÍPIO E
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, SÃO ÓTIMOS.
PARABENIZOU A VETERINÁRIA DOUTORA FERNANDA
GAUDINO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA MESMA
NAS ONGS. FALOU QUE A FALTA DE ALIMENTOS PARA
ESTES ANIMAIS DE RUA ESTAVA SENDO UMA SITUAÇÃO
PREOCUPANTE. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA
TRIBUNA VEREADOR DUDU MARIOTTI. CUMPRIMENTOU A
TODOS OS PRESENTES. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE
SEUS PROJETOS DE LEIS QUE ESTAVAM SENDO
APRESENTADOS. DISSE QUE TINHA ESPERANÇA QUE OS
MESMOS FOSSEM SANCIONADOS AINDA ESTE ANO. UM
DOS PROJETOS DE LEI SERIA RELACIONADO À
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº
1.445 DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E
DEZESSETE ORELACIONADO A CIP (CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA). DISSE QUE A LEI TERIA SIDO
APROVADA PELOS VEREADORES DO ANO DE DOIS MIL E
UM PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. ESCLARECEU QUE NAQUELA ÉPOCA TERIA SIDO
O ÚNICO VEREADOR A VOTAR CONTRA O PROJETO DE LEI.
DISSE QUE, NO SEU PONTO DE VISTA, ESTA SERIA UMA
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CONTRIBUIÇÃO A SER INCLUÍDA NOS IMPOSTOS JÁ PAGOS
PELOS MUNÍCIPES. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A
SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA QUE FOSSE
APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO O VALOR DE MAIS
DE QUATRO MILHÕES DE REAIS PARA TROCA DE
LAMPADAS NO MUNICÍPIO. DISSE QUE HAVIA TOMADO
CONHECIMENTO DE QUE NO FUTURO A TROCA DE
LAMPADAS TRARIA UMA ECONOMIA DE MAIS DE
CINQUENTA POR CENTO PARA OS COFRES PÚBLICOS.
FALOU QUE, QUALQUER ABATIMENTO NA CONTA DE LUZ
DOS MUNÍCIPES, JÁ SERIA UM LUCRO PARA OS MESMOS.
ESCLARECEU QUE O VALOR QUE ESTAVA SENDO PAGO
SERIA MUITO, TENDO EM VISTA O NÚMERO DE IMPOSTOS
JÁ PAGO PELOS MUNÍCIPES. PEDIU APARTE VEREADOR
JUJU AVELINO. PARABENIZOU O VEREADOR DUDU PELA
INICIATIVA EM AJUDAR OS MUNÍCIPES. FALOU QUE, NO
SEU ENTENDER, O VALOR DE MAIS DE QUATRO MILHÕES
DE REAIS PARA TROCA DE LÂMPADAS SERIA UM VALOR
FORA DA REALIDADE. DISSE QUE HAVIA TOMADO
CONHECIMENTO DE QUE ALGUMAS CIDADES DA BAIXADA
FLUMINENSE ESTAVAM FAZENDO ESTA TROCA DE
LÂMPADAS SEM USAR RECURSOS PÚBLICOS E
DIMINUINDO IMPOSTOS DOS CONTRIBUINTES. LAMENTOU
QUE O PODER EXECUTIVO NÃO ESTIVESSE PENSANDO
NAS DESPESAS DOS MUNÍCIPES. AGRADECEU APARTE.
PEDIU APARTE VEREADOR ROMINHO. FALOU QUE O
PODER PÚBLICO HAVIA INVESTIDO MAIS DE QUATRO
MILHÕES DE REAIS PENSANDO NA ECONOMICIDADE EM
LONGO PRAZO PARA O MUNICÍPIO. DISSE QUE O PODER
PÚBLICO PODERIA AVALIAR OS MORADORES DE BAIXA
RENDA E QUE TENHAM BOLSA FAMÍLIA E DIMINUIR DESTES
MUNÍCIPES O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. FALOU QUE, NO SEU PONTO DE VISTA, ESTE
VALOR SERIA ABUSIVO PARA TODOS OS MUNÍCIPES.
AGRADECEU APARTE. O VEREADOR DUDU MARIOTTI
AGRADECEU AOS VEREADORES ROMINHO E JUJU
AVELINO O APOIAMENTO RECEBIDO. DISSE QUE, NA
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ÉPOCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI, HAVIA
PROPOSTO UM VALOR PROPORCIONAL PARA CADA
SITUAÇÃO. CITOU, COMO EXEMPLO, UM SUPERMERCADO
E UMA FAMÍLIA DE CLASSE MÉDIA ALTA QUE PAGA O
MESMO VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE UMA FAMÍLIA
COM DOIS MORADORES EM UMA CASA MUITO MODESTA.
FALOU QUE, NO SEU PONTO DE VISTA, QUALQUER VALOR
A SER DIMINUÍDO NESTE MOMENTO NÃO TRARIA PREJUÍZO
AOS COFRES PÚBLICOS, VISTO QUE MAIS DE QUATRO
MILHÕES DE REAIS JÁ HAVIA SIDO INVESTIDO NA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIU APARTE
VEREADOR ROMINHO. SEGUNDO VEREADOR ROMINHOO
VALOR QUE FOI INVESTIDO SERIA REVISTO COMO LUCRO
PARA O MUNICÍPIO EM LONGO PRAZO. FALOU QUE O
VALOR A SER DESCONTADO DO CONTRIBUINTE LEVARIA
MUITO TEMPO PARA SER REPOSTO AOS COFRES
PÚBLICOS TENDO EM VISTA O VALOR DO MESMO.
AGRADECEU APARTE. O VEREADOR DUDU MARIOTTI
ESCLARECEU QUE, COMO SERIA UM PROJETO DE LEI, OS
VEREADORES TERIAM COMO ANALISAR E FAZER AS
ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS. O SEGUNDO PROJETO DE
LEI DIZ RESPEITO AO RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS
AOS MUNÍCIPES QUE HAVIAM DEIXADO DE PAGAR SUAS
PARCELAS DO IPTU. DISSE QUE TEM CONHECIMENTO DE
QUE A LEI EM VIGOR NÃO PERMITE RENEGOCIAÇÃO DE
CONTRATO DE DÍVIDA EM ATRASO. SOLICITOU A
PREFEITURA QUE ANALISASSE COM CARINHO ESTA
SITUAÇÃO TENDO EM VISTA QUE O PAÍS AINDA ENFRENTA
UMA PANDEMIA. SOLICITOU QUE O PODER EXECUTIVO
ANALISASSE CASOS DE PESSOAS QUE TIVERAM
PROBLEMAS NO PERÍODO PANDÊMICO, VISTO QUE
EXISTEM MUNÍCIPES QUE NÃO PAGARAM POR
INADIMPLÊNCIA; OUTROS, POR DIFICULDADE FINANCEIRA.
LAMENTOU PELA FAMÍLIA QUE ESTAVA COM SEU IMÓVEL
SENDO EXECUTADO NO FÓRUM, POR NÃO TER
CONSEGUIDO FAZER OS PAGAMENTOS DO SEU ACORDO
COM A PREFEITURA. FALOU DE A IMPORTÂNCIA DO PODER
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEGISLATIVO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVER ESTA
LEI. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE AS PALAVRAS DOS
VEREADORES ZANINHO E PEDRO MEDEIROS SOBRE A
CAUSA ANIMAL. LAMENTOU QUE O PROJETO DE LEI,
ELABORADO PELO MESMO E PELO VEREADOR JUJU
AVELINO, RELACIONADO A CAUSA ANIMAL, HAVIA SIDO
VETADO PELO PODER EXECUTIVO. LAMENTOU QUE O
PODER EXECUTIVO ESTIVESSE VISTO
INCONSTICIONALIDADE NO PROJETO DE LEI. DISSE QUE,
DEPOIS DE ANALISAR O VETO, HAVIA OBSERVADO QUE O
MESMO ESTAVA DENTRO DA LEI, VISTO QUE NÃO GERARIA
GASTO PARA O PODER PÚBLICO. ESCLARECEU QUE, AO
VETAR O PROJETO DE LEI E CITAR ANIMAIS SILVESTRES, O
PODER EXECUTIVO DEIXOU TRANSPARECER QUE
PARECIA PERSEGUIÇÃO COM O MESMO. DISSE NÃO TER
CONHECIMENTO DE QUE NENHUM MUNICIPE MANTENHA
EM CASA UM ANIMAL SILVESTRE. PEDIU APARTE
VEREADOR JUJU AVELINO. AGRADECEU AO VEREADOR
DUDU MARIOTTI O APOIO DO MESMO NO PROJETO DE LEI
EM FAVOR DA CAUSA ANIMAL. FALOU QUE, MESMO QUE
OS ANIMAIS FOSSEM SILVESTRES OU SELVAGEM, NÃO
MERECIAM FICAR ACORRENTADOS. ESCLARECEU QUE EM
QUALQUER SITUAÇÃO AS PESSOAS DEVERIAM SE
COLOCAR NO LUGAR DO OUTRO PARA SABER O QUE ELE
ESTA SENTINDO MESMO NA VIDA ANIMAL. AGRADECEU
APARTE. SEGUNDO VEREADOR DUDU MARIOTTI, O PODER
EXECUTIVO QUESTIONOU SE O PASSEIO COM O
CACHORRO NA CORRENTE SERIA ILEGAL, LAMENTOU MAIS
ESTE QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO. FALOU QUE
TINHA SUAS DÚVIDAS SE O PREFEITO JUNINHO
BERNARDES TERIA TOMADO CONHECIMENTO DESTE
PROJETO DE LEI, SENDO QUE O MESMO HAVIA FEITO
PARTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO PV QUE DEFENDE A
FLORA ANIMAL E A FAUNA. PEDIU APARTE VEREADOR
ROMINHO. ESCLARECEU AO VEREADOR DUDU MARIOTTI
QUE PESSOAS QUE CONSOMEM MENOS DE DUZENTOS E
VINTE WATT DE LUZ E PARTICIPAM DO PROGRAMA BOLSA
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FAMÍLIA, NÃO PAGAM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SEGUNDO
VEREADOR ROMINHO, A ANÁLISE PODERIA SER FEITA
DENTRO DA RENDA DO MORADOR. AGRADECEU APARTE.
O VEREADOR DUDU SOLICITOU QUE O PROJETO DE LEI
FOSSE ANALISADO E, SE POSSÍVEL, APROVADO PELO
PODER EXECUTIVO AINDA ESTE ANO PARA TER SUA
VALIDADE NO PRÓXIMO ANO. DISSE QUE, NO SEU PONTO
DE VISTA, SERIA DESNECESSÁRIO O PODER EXECUTIVO
VETAR UM PROJETO DE LEI DESTA NATUREZA. SOLICITOU
AOS VEREADORES QUE O APOIASSE VOTANDO CONTRA O
VETO. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA
VEREADOR NEGO RELOJOEIRO. CUMPRIMENTOU A TODOS
OS PRESENTES. SOLICITOU AO RESPONSÁVEL PELA
COLETA DE LIXO QUE DESSE UM POUCO MAIS DE
ATENÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO RECANTO DOS
EUCALIPTOS, LOTEAMENTO MORADA DAS ESTRELAS.
AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE OBRAS, SENHOR
ALEXANDRE LISBOA, PELO SERVIÇO FEITO NA RUA ELZA
TEIXEIRA. SOLICITOU UMA INDICAÇÃO PARA QUE FOSSE
FEITA UMA LIMPEZA GERAL NO BAIRRO DE MONTE
ALEGRE. FALOU QUE HAVIA FEITO UMA INDICAÇÃO NESTE
SENTIDO E QUE NÃO HAVIA RECEBIDO RESPOSTA.
PARABENIZOU SUA ESPOSA BEATRIZ PELO SEU
ANIVERSÁRIO. AGRADECEU A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS
VEREADORES INSCRITOS. O PRESIDENTE OFERECEU A
TRIBUNA AOS SENHORES VEREADORES COMO LIDER DE
PARTIDO. FEZ USO DA TRIBUNA, COMO LIDER DO SEU
PARTIDO, VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS.
TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O PARCELAMENTO DE IPTU
OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO AOS MUNÍCIPES.
DISSE QUE O PRAZO DE CINCO ANOS TERIA SIDO O
MELHOR POSSÍVEL. FALOU QUE, NO CASO DE IDOSOS, OS
MESMOS TERIAM ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR LEI
FEDERAL. ESCLARECEU QUE A LEI MUNICIPAL SÓ DAVA
ISENÇÃO AO IDOSO COM UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU
NOME. FALOU QUE, POR LEI FEDERAL, TODO IDOSO TERIA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS INDEPENDENTEMENTE DA
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QUANTIDADE REGISTRADA EM SEU NOME. FALOU QUE A
LEI FEDERAL DEVERIA SER RESPEITADA PELO MUNICÍPIO,
E NÃO A LEI MUNICIPAL. ESCLARECEU QUE, ATÉ MESMO
AS PESSOAS COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE E SEU
ACOMPANHANTE, DEVERIA SER ISENTA DE PAGAMENTO
PARA QUALQUER EVENTO DENTRO DO MUNICÍPIO.
SOLICITOU AOS VEREADORES QUE JUNTOS APOIASSEM A
CAUSA DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
MOBILIDADE. AGRADECEU A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS
ORADORES INSCRITOS COMO LÍDER DE PARTIDO. O
PRESIDENTE PASSOU A ORDEM DO DIA. O PRESIDENTE
PASSOU A APRECIAÇÃO DO VETO DO PODER EXECUTIVO
AO PROJETO DE LEI Nº 543/2021 DOS VEREADORES DUDU
MARIOTTI E JUJU AVELINO. EM PRIMEIRO LUGAR EM
DISCUSSÃO ÚNICA, PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 855/2021 SOBRE O VETO TOTAL
DO PODER EXECUTIVO Nº 789/2021 AO PROJETO DE LEI Nº
543/2021. APÓS A LEITURA DO PARECER, O PRESIDENTE
COLOCOU-O EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. PARA DISCUTIR
VEREADOR DUDU MARIOTTI. PARABENIZOU A POSTURA
DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E O
PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA, SENHOR JÚNIOR
ESTEVES, PELA POSTURA DOS MESMOS DIANTE DO VETO
DO PODER EXECUTIVO. ESCLARECEU AOS PRESENTES
QUE O VOTO DOS VEREADORES SERIA SOBERANO DIANTE
DO VETO DO PODER EXECUTIVO. NÃO HAVENDO MAIS
QUEM QUISESSE DISCUTI-LO, O PRESIDENTE COLOCOU O
PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO
POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE PASSOU À VOTAÇÃO
SECRETA DO VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. APÓS A
VOTAÇÃO SECRETA AO VETO DO PODER EXECUTIVO. O
PRESIDENTE APRESENTOU O RESULTADO DA VOTAÇÃO.
COM UM VOTO DE ABSTENÇÃO, DOIS VOTOS CONTRA E
CINCO VOTOS A FAVOR, O VETO DO PODER EXECUTIVO
FOI APROVADO. EM SEGUNDO LUGAR EM DISCUSSÃO
ÚNICA, PROJETO DE LEI Nº 834/2021. APÓS A LEITURA DO
PARECER, O PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO E
- 10 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À Câmara Municipal de Paty do Alferes
ea
VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. COLOCOU
O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Fol
APROVADO POR UNANIMIDADE. EM TERCEIRO E ÚLTIMO
LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA, REQUERIMENTO Nº
835/2021. O PRESIDENTE COLOCOU O REQUERIMENTO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O
PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES
VEREADORES EM EXPLICAÇÕES PESSOAIS. FEZ USO DA
TRIBUNA VEREADOR MACARRÃO. CUMPRIMENTOU A
TODOS. AGRADECEU A PRESENÇA DOS SECRETÁRIOS DE
AGRICULTURA E ESPORTES, SENHORES JOSÉ RENATO E
DENILSON NOGUEIRA. AGRADECEU A TODOS. NÃO
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS E NÃO TENDO MAIS
NADA A TRATAR. O PRESIDENTE DEU POR ENCERRADA A
SESSÃO. O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE
TODOS, E OS CONVIDOU PARA NOSSA PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06 DE
DEZEMBRO DE 2021, SEGUNDA-FEIRA.
PRESIDENTE: 424 Pro EN) ardor
1ºSECRETÁRIO: asd
2ºSECRETÁRIO:
- 11 -

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Diretoria Geral
Súmula nº
047 / 2021
047º | sessão ORDINÁRIA
2º | PERÍODO DE SESSÕES
9º | LEGISLATURA, EM 01/12/2021
EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI Nº 856 / 2021
EMENTA
AUTOR
Altera a redação do art. 4º da Lei 1.446 de 17 de dezembro de
2017 - QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA —
CIP NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Dudu Mariotti
“
PROJETO DE LEI Nº 857 / 2021
EMENTA
AUTOR
INDICAÇÃO Nº
EMENTA
AUTOR
INDICAÇÃO Nº
EMENTA
AUTOR
INDICAÇÃO Nº
EMENTA
AUTOR
Autoriza o Poder Executivo a restabelecer os parcelamentos de
débitos municipais sem prejuízo aos contribuintes que deixaram de
adimplir suas cotas no período de vigência da pandemia do
Coronavírus - COVID19 e dá outras providências.
Vereador Dudu Mariotti
858 / 2021
'
Solicita ao Prefeito Municipal que tome providências quanto ao
chamamento de Agente Comunitário de Saúde para o bairro Palmares.
Vereador Dudu Mariotti
859 / 2021
Solicita ao Prefeito Municipal que interceda junto a Secretaria
de Obras que tome providência quanto ao Bairro Monte Alegre e
Pedras Ruivas visando uma “geral”.
Vereador Nego Relojoeiro
860 / 2021
Solicita ao Prefeito Municipal sobre a possibilidade quanto à
abertura do Parque de Exposições para aulas práticas das
autoescolas do nosso Município.
Vereador Rominho . E
Ape oz
D NV
REQUERIMENTO Nº 861 / 2021
EMENTA Requeiro à Mesa Diretora que seja expedida na forma regimental
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA, ex-
vereador da Cidade de Paty do Alferes.
AUTOR Vereador Pedro Dentista
ANTEPROJETO DE LEI Nº 862 / 2021
EMENTA "Dispõe sobre a implantação do Programa Kit Lanche para pessoas
que fazem tratamento de saúde fora do município a mais de 50
(cinquenta) quilômetros de distância".
AUTOR Vereador Juju Avelino
ANTEPROJETO DE LEI Nº 863 / 2021
EMENTA Dispõe sobre o Auxílio-Esporte para atletas não profissionais e
dá outras providências.
AUTOR Vereador Pedro Medeiros Dentista
ORDEM DO DIA
E.
VETO TOTAL Nº 789/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 543 / 2021
EMENTA . Veto Total nº 789/2021 ao Projeto de Lei nº 543/2021, de autoria
dos Vereadores Dudu Mariotti e Júlio Avelino, que Dispõe sobre a
Proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município
de Paty do Alferes, na forma que menciona.
í
AUTOR Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 834 / 2021
EMENTA Concede Extensão do VALE FEIRA Instituído pela Lei 2334 de 13 de
julho de 2017 e suas alterações para uma EDIÇÃO ESPECIAL DE NATAL
- 2021 e dá outras providências.
AUTOR Poder Executivo
REQUERIMENTO Nº 835 / 2021
EMENTA Requeiro à Mesa Diretora que seja expedida na forma regimental,
MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Senhor DENILSON MONSORES DA
SILVA, que faleceu recentemente.
AUTORES TODOS OS VEREADORES
Paty do Alferes, 01 de dezembro de 2021.
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Diretora Ge eua Fats os
Matr. 250/02 0 pgs:

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