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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2023-03-11
native_id64

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À. Câmara Municipal de Paty do Alferes
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO DE
SESSÕES DA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO
ALFERES, A FORMA ABAIXO:
AO DÉCIMO PRIMEIRO DIA DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE
E TRÊS, NESTA CIDADE DE PATY DO ALFERES - ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, ÀS DEZENOVE HORAS E TRINTA
MINUTOS. EM SEU SALÃO PLENÁRIO SITUADO A RUA
CORONEL MANOEL BERNARDES — Nº 387 - CENTRO,
REUNIU - SE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES,
EM SUA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO
PERÍODO DE SESSÕES DA DÉCIMA LEGISLATURA.
PRESIDIDA PELO VEREADOR ROMINHO. TENDO COMO
PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS. OS VEREADORES
HELIOMAR E JULIANO MELO. PELO LIVRO DE PRESENÇA
VERIFICOU-SE A PRESENÇA DE QUASE TODOS OS
VEREADORES EXCETO EDINHO QUE ESTAVA
RESOLVENDO ASSUNTOS PESSOAIS. O PRESIDENTE
PEDIU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA
DAS ATAS DA NONA E DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA. O
VEREADOR DENILSON PEDIU A DISPENSA DA LEITURA DAS
ATAS. O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR
EM VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O
PRESIDENTE PEDIU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA
FAZER A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NO
EXPEDIENTE. EXPEDIENTE. PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO DO GESTOR EURICO PINHEIRO BERNARDES
NETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021. AUTOR:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2028.
APROVA AS CONTAS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
= =
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
PREFEITO DE PATY DO ALFERES, EURICO PINHEIRO
BERNARDES NETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
AUTOR: MESA DIRETORA. PROJETO DE LEI Nº 064 / 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS DE
COORDENADOR DE CONTROLADORIA, SÍMBOLO DAS-4, NA
ESTRUTURA (ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO. O
VEREADOR SÉRGIO SABIÁ PEDIU PARA QUE FOSSE
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA O PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023,
REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2021
E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2023. O
PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR EM
VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
ENCERRADO O EXPEDIENTE, O PRESIDENTE COMUNICOU
AOS PRESENTES QUE CONFORME ARTIGO 238 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA A SESSÃO TERIA SEU
TEMPO REDUZIDO EM TRINTA MINUTOS, (SERIA
OFERECIDO AO VEREADORES SOMENTE PALAVRA LIVRE E
EXPLICAÇÕES PESSOAIS) TENDO EM VISTA QUE SERIA
DISCUTIDO AS CONTAS DO PREFEITO JUNINHO
BERNARDES REFERENTE AO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
UM. O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES
VEREADORES EM PALAVRA LIVRE. FEZ USO DA TRIBUNA
VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS OS
PRESENTES. SOLICITOU DE PLENÁRIO UMA INDICAÇÃO
PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRORROGASSE POR
MAIS TRINTA DIAS O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU
DOIS MIL E VINTE TRÊS. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O
COMBATE A DENGUE QUE PRECISAVA SER RETORNADO
AO MUNICÍPIO. LAMENTOU QUE NO BAIRRO DE ARCOZELO
MUITOS CASOS JÁ ESTIVESSEM SIDO DIAGNOSTICADO.
SOLICITOU A EQUIPE DA EPIDEMIOLOGIA QUE
PROVIDENCIASSE COM URGÊNCIA A PASSAGEM DO
CARRO FUMASSE EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À Câmara Municipal de Paty do Alferes
TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A FALTA DE ASSESSORIA
AOS VEREADORES. DISSE QUE FARIA UM PROJETO DE LEI
PARA QUE NA PRÓXIMA LEGISLATURA FOSSE OFERECIDO
AOS VEREADORES ASSESSORIA PARLAMENTAR.
ESCLARECEU QUE OS VEREADORES EM OUTRAS
LEGISLATURAS TINHAM O APOIO DE ASSESSORES. FALOU
QUE PELO SEU CONHECIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
PATY SERIA A ÚNICA A NÃO OFERECER ASSESSORIA AOS
VEREADORES. LAMENTOU QUE ALGUNS VEREADORES
PUDESSEM DISPOR DE CINCO ASSESSORES E OUTROS DE
NENHUM. FALOU QUE ALGUNS ASSESSORES SEQUER
APARECIAM PARA TRABALHAR E QUE OS DEMAIS
PRECISAVAM SER RESPEITADOS. TECEU COMENTÁRIOS
SOBRE O AUTO SALÁRIO DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA, EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DOS VEREADORES.
LAMENTOU QUE ESTA SITUAÇÃO ESTIVESSE GERANDO
ACORDOS POLÍTICOS. FALOU QUE TODO O SEU TRABALHO
SOCIAL ESTAVA SENDO PAGO COM SEU SALÁRIO DE
VEREADOR E QUE ALGUNS VEREADORES FAZIAM
TRABALHO SOCIAL COM O DINHEIRO PÚBLICO.
ESCLARECEU QUE A CÂMARA RECEBE MAIS DE
QUATROCENTOS MIL REAIS MENSALMENTE E QUE
PRECISAVA SER GASTO EM TRINTA DIAS PARA NÃO SER
DEVOLVIDO, AO PODER EXECUTIVO. LAMENTOU PELOS
VEREADORES QUE NÃO HAVIAM SIDO REELEITOS DEVIDO
ÀS DIFICULDADES ATUAIS E A FALTA DE APOIO.
ESCLARECEU QUE SE PRECISO FOSSE DIVULGARIA OS
ACORDOS PARA ENRIQUECIMENTO DE UNS E POBREZA DE
OUTROS. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA
VEREADOR DENILSON NOGUEIRA. CUMPRIMENTOU A
TODOS OS PRESENTES. PARABENIZOU A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE
MEDIADORES ESCOLARES. SOLICITOU UMA INDICAÇÃO DE
PLENÁRIO PARA QUE O PODER EXECUTIVO E A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATASSEM
CUIDADORES PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS ESPECIAIS.
AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À. Câmara Municipal de Paty do Alferes
LEINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. TECEU
COMENTÁRIOS SOBRE AS PALAVRAS DOS VEREADORES
QUE SÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO POR
OFÍCIOS E INDICAÇÕES. SOLICITOU QUE FOSSE ENVIADO
UM OFÍCIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM
PÚBLICA SENHOR RENATO FERNANDES PARA QUE O
MESMO PARTICIPASSE DE UMA REUNIÃO COM OS
VEREADORES. FALOU QUE MUITOS ASSUNTOS
PENDENTES PRECISAVAM SER RESOLVIDOS ENTRE OS
VEREADORES E O MESMO. ESCLARECEU QUE EM MUITAS
SITUAÇÕES OS VEREADORES PRECISAM RETORNAR AO
ASSUNTO DEVIDO À FALTA DE RESPOSTAS DO PODER
EXECUTIVO E DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO NO
MUNICÍPIO. EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELA
EMPRESA DE ÁGUA IGUÁ, DISSE NÃO ENTENDER A
COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO. FALOU QUE NO SEU
ENTENDER A COBRANÇA EM DOBRO SERIA UMA
COBRANÇA ABUSIVA. ESCLARECEU QUE AS EMPRESAS
QUE RECEBEM SEUS VALORES E NÃO ATENDEM BEM OS
MUNÍCIPES PRECISAM SER COBRADAS SIM. AGRADECEU A
TODOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS EM
PALAVRA LIVRE. O PRESIDENTE PASSOU A ORDEM DO DIA.
EM PRIMEIRO LUGAR EM SEGUNDA DISCUSSÃO PROJETO
DE LEI Nº 009 / 2023. O PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO
DE LEI EM DISCUSSÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
EM SEGUNDO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE
LEI Nº 052 / 2023. APÓS A LEITURA DO PARECER. O
PRESIDENTE COLOCOU O PARECER EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O
PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM
TERCEIRO LUGAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO DE
LEI Nº 057 / 2023. APÓS A LEITURA DO PARECER. (6)
PRESIDENTE COLOCOU O PARECER EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O
PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
CONFORME PEDIDO DO VEREADOR SÉRGIO SABIÁ PARA
QUE FOSSE INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL O PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023,
REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2021
E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2023. O
PRESIDENTE PASSOU A APRECIAÇÃO DOS MESMOS. EM
QUARTO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº
061 / 2023 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO DO GESTOR EURICO PINHEIRO BERNARDES
NETO REFERENTE AO EXERCÍCIO DOIS MIL E VINTE E UM.
APÓS A LEITURA DO PARECER. O PRESIDENTE COLOCOU
O PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO
POR UNANIMIDADE. EM QUINTO E ULTIMO LUGAR EM
DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
062 / 2023. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 192 E 193 INCISO Il DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, A VOTAÇÃO TERIA QUE
SER NOMINAL POR ORDEM ALFABÉTICA. O PRESIDENTE
COMUNICOU AOS VEREADORES QUE OS MESMOS
DEVERIAM RESPONDER PELA APROVAÇÃO, PELA
REJEIÇÃO OU ABSTENÇÃO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO FEZ
A CHAMADA DOS VEREADORES EM ORDEM ALFABÉTICA. O
PRESIDENTE APRESENTOU O RESULTADO DA VOTAÇÃO.
POR DEZ VOTOS FOI APROVADO AS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO REFERENTE AO ANO E DOIS MIL E VINTE E UM.
ENCERRADA A ORDEM DO DIA. O PRESIDENTE OFERECEU
A TRIBUNA AOS SENHORES VEREADORES EM
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. FEZ USO DA TRIBUNA
VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS.
AGRADECEU AO PODER EXECUTIVO PELO CUMPRIMENTO
DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO. TECEU COMENTÁRIOS
SOBRE O ASFALTO QUE SERIA FEITO NA RUA QUE LIGA A
RUA DA ALDEIA À RUA ONDE O MESMO MORA. FALOU DA
IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS FEDERAIS PARA (6)
MUNICÍPIO. ESCLARECEU QUE NESTE PERÍODO DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À Câmara Municipal de Paty do Alferes
ESTIAGEM O PODER EXECUTIVO PODERIA CUIDAR
MELHOR DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO. AGRADECEU A
TODOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS. E
NÃO TENDO MAIS NADA A TRATAR. O PRESIDENTE
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, E OS CONVIDOU
PARA NOSSA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2023, QUARTA-FEIRA.
73 j
PRESIDENTE: AG./ 24 mn LécMo
1ºSECRETÁRIO: Ko Janene iene de
2ºSECRETÁRIO: Lato eco

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Diretoria Geral
Súmula nº 011 / 2023
011º | SESSÃO ORDINÁRIA
5º | PERÍODO DE SESSÕES
9º | LEGISLATURA, EM 13/03/2023
EXPEDIENTE
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, referente
EMENTA à Prestação de Contas de Governo do Gestor Eurico Pinheiro Bernardes
Neto, referente ao exercício 2021.
AUTOR Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2023
Aprova as Contas do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paty do
EMENTA Alferes, Eurico Pinheiro Bernardes Neto, referente ao exercício de
2021.
AUTOR Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº 064 / 2023
EMENTA Dispõe sobre a Criação de 02 (dois) Cargos de Coordenador de
Controladoria, Símbolo DAS-4, na Estrutura Organizacional e
Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e dá
outras providências.
AUTOR Poder Executivo
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 009 / 2023 — 2º DISCUSSÃO
EMENTA Dá a Denominação ao Prédio principal do Casario do Alferes - de
Prédio José Fernandes Ribeiro, no Centro de Paty do Alferes.
AUTOR Vereador Dudu Mariotti
PROJETO DE LEI Nº 052 / 2023
EMENTA
AUTOR
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no orçamento vigente, no valor total de R$ 470.274,84
(quatrocentos e setenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), para o Fundo Municipal de Educação.
Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 057 / 2023 — 1º DISCUSSÃO
EMENTA
AUTOR
Dispõe sobre o Prazo de Validade de Laudo Médico-Pericial que
Atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras
Deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.
Vereador Denilson Nogueira
Paty do Alferes, 13 de março de 2023.

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