| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-03-11 |
| native_id | 64 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À. Câmara Municipal de Paty do Alferes ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO DE SESSÕES DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, A FORMA ABAIXO: AO DÉCIMO PRIMEIRO DIA DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, NESTA CIDADE DE PATY DO ALFERES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS. EM SEU SALÃO PLENÁRIO SITUADO A RUA CORONEL MANOEL BERNARDES — Nº 387 - CENTRO, REUNIU - SE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, EM SUA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO DE SESSÕES DA DÉCIMA LEGISLATURA. PRESIDIDA PELO VEREADOR ROMINHO. TENDO COMO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS. OS VEREADORES HELIOMAR E JULIANO MELO. PELO LIVRO DE PRESENÇA VERIFICOU-SE A PRESENÇA DE QUASE TODOS OS VEREADORES EXCETO EDINHO QUE ESTAVA RESOLVENDO ASSUNTOS PESSOAIS. O PRESIDENTE PEDIU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DAS ATAS DA NONA E DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA. O VEREADOR DENILSON PEDIU A DISPENSA DA LEITURA DAS ATAS. O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR EM VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE PEDIU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EXPEDIENTE. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021. AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2028. APROVA AS CONTAS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR = = “ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes PREFEITO DE PATY DO ALFERES, EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. AUTOR: MESA DIRETORA. PROJETO DE LEI Nº 064 / 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS DE COORDENADOR DE CONTROLADORIA, SÍMBOLO DAS-4, NA ESTRUTURA (ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO. O VEREADOR SÉRGIO SABIÁ PEDIU PARA QUE FOSSE INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023, REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2021 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2023. O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DO VEREADOR EM VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADO O EXPEDIENTE, O PRESIDENTE COMUNICOU AOS PRESENTES QUE CONFORME ARTIGO 238 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA A SESSÃO TERIA SEU TEMPO REDUZIDO EM TRINTA MINUTOS, (SERIA OFERECIDO AO VEREADORES SOMENTE PALAVRA LIVRE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS) TENDO EM VISTA QUE SERIA DISCUTIDO AS CONTAS DO PREFEITO JUNINHO BERNARDES REFERENTE AO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES VEREADORES EM PALAVRA LIVRE. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. SOLICITOU DE PLENÁRIO UMA INDICAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRORROGASSE POR MAIS TRINTA DIAS O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU DOIS MIL E VINTE TRÊS. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O COMBATE A DENGUE QUE PRECISAVA SER RETORNADO AO MUNICÍPIO. LAMENTOU QUE NO BAIRRO DE ARCOZELO MUITOS CASOS JÁ ESTIVESSEM SIDO DIAGNOSTICADO. SOLICITOU A EQUIPE DA EPIDEMIOLOGIA QUE PROVIDENCIASSE COM URGÊNCIA A PASSAGEM DO CARRO FUMASSE EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A FALTA DE ASSESSORIA AOS VEREADORES. DISSE QUE FARIA UM PROJETO DE LEI PARA QUE NA PRÓXIMA LEGISLATURA FOSSE OFERECIDO AOS VEREADORES ASSESSORIA PARLAMENTAR. ESCLARECEU QUE OS VEREADORES EM OUTRAS LEGISLATURAS TINHAM O APOIO DE ASSESSORES. FALOU QUE PELO SEU CONHECIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY SERIA A ÚNICA A NÃO OFERECER ASSESSORIA AOS VEREADORES. LAMENTOU QUE ALGUNS VEREADORES PUDESSEM DISPOR DE CINCO ASSESSORES E OUTROS DE NENHUM. FALOU QUE ALGUNS ASSESSORES SEQUER APARECIAM PARA TRABALHAR E QUE OS DEMAIS PRECISAVAM SER RESPEITADOS. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O AUTO SALÁRIO DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DOS VEREADORES. LAMENTOU QUE ESTA SITUAÇÃO ESTIVESSE GERANDO ACORDOS POLÍTICOS. FALOU QUE TODO O SEU TRABALHO SOCIAL ESTAVA SENDO PAGO COM SEU SALÁRIO DE VEREADOR E QUE ALGUNS VEREADORES FAZIAM TRABALHO SOCIAL COM O DINHEIRO PÚBLICO. ESCLARECEU QUE A CÂMARA RECEBE MAIS DE QUATROCENTOS MIL REAIS MENSALMENTE E QUE PRECISAVA SER GASTO EM TRINTA DIAS PARA NÃO SER DEVOLVIDO, AO PODER EXECUTIVO. LAMENTOU PELOS VEREADORES QUE NÃO HAVIAM SIDO REELEITOS DEVIDO ÀS DIFICULDADES ATUAIS E A FALTA DE APOIO. ESCLARECEU QUE SE PRECISO FOSSE DIVULGARIA OS ACORDOS PARA ENRIQUECIMENTO DE UNS E POBREZA DE OUTROS. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR DENILSON NOGUEIRA. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. PARABENIZOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES ESCOLARES. SOLICITOU UMA INDICAÇÃO DE PLENÁRIO PARA QUE O PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATASSEM CUIDADORES PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS ESPECIAIS. AGRADECEU A TODOS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO À. Câmara Municipal de Paty do Alferes LEINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE AS PALAVRAS DOS VEREADORES QUE SÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO POR OFÍCIOS E INDICAÇÕES. SOLICITOU QUE FOSSE ENVIADO UM OFÍCIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA SENHOR RENATO FERNANDES PARA QUE O MESMO PARTICIPASSE DE UMA REUNIÃO COM OS VEREADORES. FALOU QUE MUITOS ASSUNTOS PENDENTES PRECISAVAM SER RESOLVIDOS ENTRE OS VEREADORES E O MESMO. ESCLARECEU QUE EM MUITAS SITUAÇÕES OS VEREADORES PRECISAM RETORNAR AO ASSUNTO DEVIDO À FALTA DE RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO E DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO. EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE ÁGUA IGUÁ, DISSE NÃO ENTENDER A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO. FALOU QUE NO SEU ENTENDER A COBRANÇA EM DOBRO SERIA UMA COBRANÇA ABUSIVA. ESCLARECEU QUE AS EMPRESAS QUE RECEBEM SEUS VALORES E NÃO ATENDEM BEM OS MUNÍCIPES PRECISAM SER COBRADAS SIM. AGRADECEU A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS EM PALAVRA LIVRE. O PRESIDENTE PASSOU A ORDEM DO DIA. EM PRIMEIRO LUGAR EM SEGUNDA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 009 / 2023. O PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUNDO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 052 / 2023. APÓS A LEITURA DO PARECER. O PRESIDENTE COLOCOU O PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM TERCEIRO LUGAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 057 / 2023. APÓS A LEITURA DO PARECER. (6) PRESIDENTE COLOCOU O PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes CONFORME PEDIDO DO VEREADOR SÉRGIO SABIÁ PARA QUE FOSSE INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023, REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2021 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2023. O PRESIDENTE PASSOU A APRECIAÇÃO DOS MESMOS. EM QUARTO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO REFERENTE AO EXERCÍCIO DOIS MIL E VINTE E UM. APÓS A LEITURA DO PARECER. O PRESIDENTE COLOCOU O PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM QUINTO E ULTIMO LUGAR EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2023. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 192 E 193 INCISO Il DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, A VOTAÇÃO TERIA QUE SER NOMINAL POR ORDEM ALFABÉTICA. O PRESIDENTE COMUNICOU AOS VEREADORES QUE OS MESMOS DEVERIAM RESPONDER PELA APROVAÇÃO, PELA REJEIÇÃO OU ABSTENÇÃO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO FEZ A CHAMADA DOS VEREADORES EM ORDEM ALFABÉTICA. O PRESIDENTE APRESENTOU O RESULTADO DA VOTAÇÃO. POR DEZ VOTOS FOI APROVADO AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO ANO E DOIS MIL E VINTE E UM. ENCERRADA A ORDEM DO DIA. O PRESIDENTE OFERECEU A TRIBUNA AOS SENHORES VEREADORES EM EXPLICAÇÕES PESSOAIS. FEZ USO DA TRIBUNA VEREADOR ZANINHO. CUMPRIMENTOU A TODOS. AGRADECEU AO PODER EXECUTIVO PELO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE O ASFALTO QUE SERIA FEITO NA RUA QUE LIGA A RUA DA ALDEIA À RUA ONDE O MESMO MORA. FALOU DA IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS FEDERAIS PARA (6) MUNICÍPIO. ESCLARECEU QUE NESTE PERÍODO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Câmara Municipal de Paty do Alferes ESTIAGEM O PODER EXECUTIVO PODERIA CUIDAR MELHOR DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO. AGRADECEU A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS. E NÃO TENDO MAIS NADA A TRATAR. O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, E OS CONVIDOU PARA NOSSA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2023, QUARTA-FEIRA. 73 j PRESIDENTE: AG./ 24 mn LécMo 1ºSECRETÁRIO: Ko Janene iene de 2ºSECRETÁRIO: Lato eco
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Diretoria Geral Súmula nº 011 / 2023 011º | SESSÃO ORDINÁRIA 5º | PERÍODO DE SESSÕES 9º | LEGISLATURA, EM 13/03/2023 EXPEDIENTE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Nº 061 / 2023 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, referente EMENTA à Prestação de Contas de Governo do Gestor Eurico Pinheiro Bernardes Neto, referente ao exercício 2021. AUTOR Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062 / 2023 Aprova as Contas do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paty do EMENTA Alferes, Eurico Pinheiro Bernardes Neto, referente ao exercício de 2021. AUTOR Mesa Diretora PROJETO DE LEI Nº 064 / 2023 EMENTA Dispõe sobre a Criação de 02 (dois) Cargos de Coordenador de Controladoria, Símbolo DAS-4, na Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e dá outras providências. AUTOR Poder Executivo ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 009 / 2023 — 2º DISCUSSÃO EMENTA Dá a Denominação ao Prédio principal do Casario do Alferes - de Prédio José Fernandes Ribeiro, no Centro de Paty do Alferes. AUTOR Vereador Dudu Mariotti PROJETO DE LEI Nº 052 / 2023 EMENTA AUTOR Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor total de R$ 470.274,84 (quatrocentos e setenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para o Fundo Municipal de Educação. Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 057 / 2023 — 1º DISCUSSÃO EMENTA AUTOR Dispõe sobre o Prazo de Validade de Laudo Médico-Pericial que Atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras Deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica. Vereador Denilson Nogueira Paty do Alferes, 13 de março de 2023.