materia nº 9/2022

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED PROCÓPIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
1º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0108/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SABER
DIREITO NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS, PARA A REALIZAÇÃO DE
AULAS EXPOSITIVAS SOBRE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIREITOS
HUMANOS AOS ALUNOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 1º Fica autorizada, no Município de Petrópolis, a criação do Programa Saber Direito, que poderá ser
implementado através de parcerias entre as faculdades e universidades do ensino público e privado e as
escolas públicas municipais, com o objetivo de realização de aulas expositivas sobre a Constituição
Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública municipal.
Art. 2º As palestras poderão ser ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não
onerosa, e poderão ser computadas como atividades complementares, a critério da universidade.
§ 1º Será certificada a participação no Programa pelos alunos como atividade voluntária pelas instituições
participantes.
§ 2º Os alunos participantes apresentarão relatório de atividade para comprovação de sua participação.
Art. 3º As palestras são destinadas aos alunos a partir do 1º ano do Ensino Médio, podendo ser adaptadas
para os pais.
Art. 4º As instituições parceiras disponibilizarão em seus calendários acadêmicos as datas e locais em que
serão realizadas as palestras.
Art. 5º As atividades realizadas pelos alunos das instituições parceiras serão avaliadas por tutores da
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Processo: 0108/202
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição é a mãe das normas brasileiras, é ela que norteia todos os direitos e deveres de cada
cidadão. Daí surge à importância do conhecimento da Carta Magna, entender quais são os seus direitos e
deveres como cidadão integrante de uma sociedade traz incontáveis benefícios.
Segundo o dicionário, Constituição é o conjunto de leis que regulamentam a vida de uma nação,
normalmente desenvolvidas e votadas por um colegiado cujos membros representam o povo, tendo o
propósito de declarar direitos e deveres individuais e coletivos.
Ao passo que o indivíduo se faz conhecedor de direitos, significativas mudanças ocorrem na sociedade. O
país evolui; a desigualdade diminui; o senso crítico aflora e, claro, os indivíduos deixam de padecer por
não conhecerem o que lhes é atribuído por lei.
A criança e o jovem, ao aprenderem seus direitos e deveres constitucionais, além da organização política
e administrativa da República Federativa do Brasil, assumem um papel mais dinâmico e participativo na
sociedade. Aquele que exige o seu direito ajuda a criar uma cultura de respeito a esse direito e, assim,
indiretamente contribui para assegurar o direito a outras pessoas.
Aprender o funcionamento do Estado brasileiro e o seu papel na política faz com que o indivíduo se torne
mais criterioso no momento do seu voto e no acompanhamento das atividades políticas, trazendo, assim,
melhoria na atuação dos órgãos estatais.
Sala das Sessões, 06 de Janeiro de 2022
FRED PROCÓPIO
Vereador
Data do documento: 06/01/2022 - 12:47:05 Data do Processo: 06/01/2022 - 12:51:2
Processo: 0108/202