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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
1º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0883/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE O RETINOBLASTOMA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Retinoblastoma,
a ser realizado anualmente, de forma presencial ou virtual, no dia 18 de setembro, no Município
de Petrópolis.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Retinoblastoma passa a
integrar o Calendário Oficial da Cidade.
Art. 3º A presente lei tem por objetivo a divulgação e a conscientização sobre os sintomas do
retinoblastoma, orientação sobre as formas de seu tratamento, bem como elucidar formas de
diagnosticar a patologia em momento oportuno, posto que se trata de um câncer que atinge,
principalmente, crianças.
§ 1º Para a consecução dos objetivos elencados no caput deste artigo, o Poder Executivo
poderá realizar palestras informativas, seminários, workshops, fóruns de debates,
apresentação de trabalhos de pesquisa, entrevistas, campanhas educativas e mobilizações em
locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, e outras ações relacionadas ao
retinoblastoma.
§ 2º Poderão ser convidados profissionais, pessoas atuantes no Sistema Único de Saúde
(SUS), médicos, enfermeiros, pacientes atendidos pela rede municipal, seus familiares,
docentes e discentes que atuam em área vinculada ao tratamento dos sintomas, ao diagnóstico
deste tipo de neoplasia ocular, ou que possam contribuir com melhores esclarecimentos sobre
a retinoblastoma.
Art. 4º Na respectiva campanha, poderá ser intensificado o apoio assistencial às pessoas com
retinoblastoma.
Art. 5º O Município poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Data do documento: 01/02/2022 - 19:39:43 Data do Processo: 02/02/2022 - 09:43:5
Processo: 0883/202
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O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Dia de Conscientização e Orientação sobre
o Retinoblastoma, a fim de informar e orientar a população sobre os sintomas, diagnósticos,
tratamentos e outras informações de relevância sobre a doença, que, por sua vez, se trata do
câncer ocular mais comum em crianças, manifestando-se, principalmente, até os 3 (três) anos
de idade.
O Retinoblastoma pode se manifestar de forma esporádica, ou seja, uma célula sofre uma
mutação maligna e passa a se multiplicar com a condição, ou pode se manifestar por motivos
hereditários, quando há uma mutação no gene supressor de tumor chamado RB1.
Existem três tipos de retinoblastoma. O retinoblastoma unilateral afeta um dos olhos e
representa entre 60% e 75% dos casos. Destes, cerca de 85% são da forma esporádica da
doença, e os demais são casos hereditários. O retinoblastoma bilateral afeta os dois olhos,
quase sempre é hereditário e costuma ser diagnosticado bem mais cedo que o unilateral. O
retinoblastoma PNET (tumor neuroectodérmico primitivo) ou retinoblastoma trilateral ocorre
quando um tumor associado se forma nas células nervosas primitivas do cérebro e só atinge
crianças com retinoblastoma hereditário bilateral.
Os sintomas da doença são: leucocoria, também conhecido como "olho de gato", problemas na
movimentação dos olhos, perda de visão, dores, aumento anormal do globo ocular e ambliopia,
também chamada de "olho preguiçoso".¹
O diagnóstico de retinoblastoma pode ser realizado pelo exame de fundo de olho, por
oftalmologista, e por exames de imagem como ultrassonografia do globo ocular, tomografia e
ressonância magnética das órbitas oculares.
O tratamento é adequado varia de acordo com o tipo de retinoblastoma tratado. Para câncer
unilateral, vale-se da enucleação. Para câncer bilateral, fotocoagulação, quimioterapia intraarterial ou enucleação unilateral com fotocoagulação, crioterapia e radioterapia do outro olho.
Utiliza-se também a quimioterapia sistêmica.²
Cumpre destacarmos que em centros especializados, nove em cada dez crianças com
retinoblastoma são curadas. O tratamento tem como foco principal eliminar o câncer e proteger
a vida da criança, preservar o olho, se possível, preservar o máximo da visão que se possa,
bem como limitar ao máximo os riscos de aparecimento de um segundo câncer mais tarde,
especialmente nas crianças com retinoblastoma hereditário.³
Por meio do Projeto de Lei apresentado, tem-se como objetivo instituir, em Petrópolis, uma
campanha a fim de conscientizar a população sobre os reais sintomas do retinoblastoma,
principalmente maneiras de orientar a pessoa que tenha a condição a lidar com ela,
diagnosticá-la em momento apropriado, e instruir o amparo pelas pessoas que convivem com o
convalescente.
O tipo de câncer recebeu notória visibilidade pelo relato do apresentador Tiago Leifert e de sua
esposa, Daiana Garbin, que narraram o fato de sua filha, Lua, atualmente com 1 (um) ano e 3
(três) meses de idade, teria sido diagnosticada com retinoblastoma.
Através da entrevista do apresentador e de sua esposa ao quadro da Rede Globo, Fantástico,
o casal destacou a extrema importância da realização de um diagnóstico em tempo hábil, bem
como contaram com orientações médicas especializadas no tocante ao tratamento, incidência,
formas de perceber o início da condição e buscar o diagnóstico.4
O apresentador deixa clara a angústia experimentada pelo casal quando recebeu o diagnóstico
da filha, sendo medida que se impõe conscientizar a população para que os casos sejam
controlados e os diagnósticos sejam efetivos.
Neste diapasão, é preciso regulamentar, em âmbito Municipal, a existência deste importante
período para que atividades como palestras, workshops e tantas outras possam ocorrer para
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ajudar os pacientes e seus responsáveis ou pessoas do convívio, bem como promover a
conscientização da população.
No tocante à data apontada para que ocorra o Dia de Conscientização, aponta-se o início no
dia 18 de setembro, ao passo que ficou instituído pela Lei Federal nº 12.637 de 2012, como Dia
Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Por compreendermos a enorme relevância do tema e seu adequado tratamento, mister
instituirmos o Dia Municipal de Conscientização que objetiva o presente projeto, concentrando
a devida atenção ao tipo de Neoplasia Ocular no âmbito da cidade de Petrópolis, respeitandose, concomitantemente, a Lei Federal que trata sobre o assunto.
Aproveita-se o ensejo para frisar que a partir do julgamento do Recurso Especial nº 878.911/RJ
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a existir no ordenamento jurídico brasileiro um novo
paradigma envolvendo a iniciativa de leis de vereadores, na medida em que há uma clara
sinalização por parte da Corte, firmada na tese daquela decisão, de que a interpretação dada
pelos Tribunais Estaduais quanto à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo deve ser
restrita às matérias constantes no rol taxativo do artigo 61, §1º, inciso II da CRFB de 1988, ou
seja, a regra tem que ser a aplicação da interpretação restritiva e não a ampliativa, como vem
sendo aplicada hoje em dia. Nesse sentido, a decisão da Suprema Corte em repercussão geral
definiu a tese de nº 917 para reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (artigo 61, §1º,
inciso II, alíneas a, c, e da CRFB de 1988)”. Nesse sentido, ainda que fosse considerado que a
criação de um Dia Municipal de Conscientização sobre o Retinoblastoma pudesse gerar custos
para a Administração Pública, a referida interpretação não encontraria respaldo legislativo e
jurisprudencial tendo em vista que o presente projeto não trata da estrutura ou da atribuição
dos órgãos do poder público nem do regime jurídico de servidores públicos, conforme
entendimento da Suprema Corte.
Ou seja, não existe neste projeto de lei qualquer vício de inconstitucionalidade, assim como
não há qualquer contrariedade à atual legislação, visto que legisla-se sobre assunto de
interesse local, de forma complementar e, ainda, sem a criação de despesas para a
Administração Pública.
Diante do exposto, roga-se pelo imprescindível apoio dos eminentes pares em prol da
aprovação deste projeto de lei.
¹ Conforme informado através do site https://www.accamargo.org.br/sobre-o-cancer/tipos-decancer/retinoblastoma.
² De acordo com informações prestadas pelo site https://www.msdmanuals.com/ptbr/profissional/pediatria/neoplasias-pedi%C3%A1tricas/retinoblastoma
³ Também em conformidade com o site https://www.accamargo.org.br/sobre-o-cancer/tipos-decancer/retinoblastoma.
4 Dados da notícia disponível no link
https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/01/30/exclusivo-tiago-leifert-conta-detalhes-dodiagnostico-de-retinoblastoma-da-filha-lua-de-1-ano-e-3-meses-conheci-a-escuridao.ghtml
Sala das Sessões, 02 de Fevereiro de 2022
Data do documento: 01/02/2022 - 19:39:43 Data do Processo: 02/02/2022 - 09:43:5
Processo: 0883/202
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EDUARDO DO BLOG
Vereador
Data do documento: 01/02/2022 - 19:39:43 Data do Processo: 02/02/2022 - 09:43:5
Processo: 0883/202