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25/05/2022 16:06 Exibir Impressao n.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
1º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3075/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
OBSERVANDO AS REGRAS DE
ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Art. 1º A concessão de alvará de funcionamento para qualquer atividade, no âmbito do
município de Petrópolis, será condicionada à observação e à certificação das regras de
acessibilidade, previstas no art. 3º, da Lei Federal 13.146/2015.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como principal objetivo cumprir o art. 60, § 1º, da Lei Federal nº
13.146, de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pela Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de
participação social.
Assim, é de extrema importância que aqui em Petrópolis, somente seja concedido alvarás de
funcionamento, para qualquer atividade, esteja de acordo com as regras de acessibilidade
previstas na Lei Federal 13.146/2015.
Sala das Sessões, 25 de Maio de 2022
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 24/05/2022 - 19:26:20
Data do Processo: 25/05/2022 - 08:48:38
Processo: 3075/2022
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO
2022009300040186307
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