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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR CORUJA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2425/2023
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Orientação Profissional”, a ser realizada, anualmente, no
mês de novembro, no âmbito escolar.
Art. 2º As Escolas Municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional
de alunos devidamente matriculados nosanos finais do ensino fundamental, com atenção
especial para os alunos do 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º As atividades a que se refere o art. 2° desta Lei tem por objetivos:
I – informar aos alunos quais profissões se destacam no mercado de trabalho atual, a formação
necessária, perfil e requisitos;
II – esclarecer aos alunos as qualificações, habilidades e competências necessárias ao
exercício dessas profissões no mercado atual;
III – incentivar os jovens alunos ao conhecimento por novas profissões, carreiras e em quais
setores se destacam;
IV – orientar os alunos na escolha de uma profissão, seja ela técnica ou superior.
Art. 4º As atividades nas escolas municipais consistirão em palestras com profissionais de
diversas áreas, aulas temáticas, debates em grupos, exposições, e outras atividades
pedagógicas, com a participação de professores da rede municipal.
Art. 5º As atividades serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria
com demais Secretarias profissionais convidados, empresas, e entidades do Terceiro Setor
voltadas à educação.
Art. 6º Para cumprimento à presente Lei, as atividades serão desenvolvidas de modo que não
impliquem ônus ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Data do Documento: 28/04/2023 - 16:51:36
Data do Processo: 02/05/2023 - 09:23:36
Processo: 2425/2023
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO
2023009300040086242
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Cabe-nos contribuir com projetos que visem a ampliar a qualidade de vida das pessoas, em
especial dos jovens na escola, uma vez que, na medida em que exercemos nosso papel,
fortalecemos também as ações do Poder Executivo em prol dos interesses da comunidade.
“Como Vereador destaco a importância do art.4º do ECA, que preceitua que é dever da familia,
da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.”
Sendo assim, este projeto de lei tem por objetivo proporcionar aos jovens alunos da Rede
Municipal, informações a respeito de diversas profissões e do atual mercado de trabalho, bem
como acerca das oportunidades que cada carreira oferta ao profissional formado, seja em nível
técnico ou superior nos dias atuais.
A “Semana de Orientação Profissional” tem, pois, a finalidade de orientar alunos e reforçar,
desde cedo, a escolha pôr uma profissão. Nesse sentido, considero que as atividades de cunho
pedagógico a serem realizadas sobre o assunto nas escolas públicas municipais trarão um
incentivo a mais aos jovens para continuarem seus estudos, a partir do entendimento da
importância da qualificação na profissão com a qual se identifique para que tenha um futuro
melhor.
Acredito que toda atividade que informe, eduque e desperte novos valores e conhecimentos,
contribui e enriquece a vida de quem ouve, neste caso, os alunos – estudantes do município.
Trata-se, dessa forma, de um momento depuro aprendizado com profissionais dos mais
diversos níveis e profissões que irão compartilhar com os alunos, suas experiências, vivência, e
conquistas, bem como, asdificuldades enfrentadas e vencidas ao logo de sua carreira
Sala das Sessões, 02 de Maio de 2023
JÚNIOR CORUJA
Vereador
Data do Documento: 28/04/2023 - 16:51:36
Data do Processo: 02/05/2023 - 09:23:36
Processo: 2425/2023
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO
2023009300040086242