materia nº 183/2023

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED PROCÓPIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3437/2023
ALTERA A LEI Nº 5.951 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002 QUE "INSTITUI A
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º - Fica acrescido o inciso III ao artigo 4º da Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP será cobrada em percentuais fixos sobre a
tarifa básica da concessionária de serviço público de energia elétrica, fixada pela Agência
Reguladora, considerando-se a capacidade contributiva do titular de cada unidade, auferida
proporcionalmente ao consumo de energia elétrica em Kw/h mês, conforme Anexo
I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.214, de 27.12.2004 - D.O.M.
de 29.12.2004)
I - Os imóveis rurais, ainda que exerçam atividade comercial, terão sua cobrança equiparada
aos imóveis residenciais, conforme Anexo I;
II - Sobre os imóveis comerciais, tais como lojas, sobrelojas, salas, galpões, serão cobrados na
modalidade comercial independente da atividade declarada, conforme Anexo II;
III - Os imóveis de Microempreendedores Individuais terão sua cobrança equiparada aos
imóveis residenciais, conforme Anexo I."
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O MEI é uma figura jurídica instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte - Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
Ao se formalizar, o MEI é enquadrado no Simples Nacional, o modelo foi concebido para
negócios realmente pequenos, permitindo um faturamento anual limitado a, atualmente, de R$
81 mil. Neste sentido, por se tratar de pequenas empresas, com único sócio, dispõe de alguns
benefícios que auxiliam o desenvolvimento dos microempreendedores.
Data do Documento: 27/06/2023 - 10:14:59
Data do Processo: 27/06/2023 - 10:28:11
Processo: 3437/2023
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO
2023009300040137343
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No âmbito municipal, porém, com a Lei de Contribuição de Iluminação Pública estes, com base
no inciso II do artigo 4º, são equiparados a empresas com faturamento muito mais alto,
quando, na verdade, não se enquadram como tal, daí a necessidade da equiparação aos
imóveis residenciais, para, de certa forma, tentar equilibrar a competição no mercado.
Sala das Sessões, 27 de Junho de 2023
FRED PROCÓPIO
Vereador
Data do Documento: 27/06/2023 - 10:14:59
Data do Processo: 27/06/2023 - 10:28:11
Processo: 3437/2023
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO
2023009300040137343