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17/10/2023, 08:43 Projeto de Lei 0228/2023 proc. 5143/2023
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JULIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 5143/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONVOCAR TODOS OS
APROVADOS NO CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO REALIZADO EM 2022.
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no Concurso Público
(Edital 001/2022) para provimento de cargos na Educação, realizado no ano de 2022, no
Município de Petrópolis.
Parágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do
resultado final do certame de que trata esta Lei, a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º- Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados
todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Há quase um ano da realização do certame público para provimento de
cargos na Educação, muitos aprovados ainda não foram convocados, apesar
de muitos profissionais que atuam hoje na rede municipal de ensino serem
contratados a partir de vínculos precários. Nesse sentido, compreendendo
que a melhora nos quadros da educação pública é importante não só para
Data do Documento: 16/10/2023 - 18:47:39
Processo: 5143/2023 às 17/10/2023 - 07:52:31
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20230093000402285143
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alunos e responsáveis, mas para o futuro de toda sociedade petropolitana,
apresento essa iniciativa legislativa.
Enquanto Presidente da Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores
Públicos, solicito apoio dos demais Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei que faz justiça aos aprovados no concurso público e, principalmente,
contribui para a garantia de uma educação pública, gratuita e de qualidade
para meninos e meninas da nossa cidade.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023
JULIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 16/10/2023 - 18:47:39
Processo: 5143/2023 às 17/10/2023 - 07:52:31
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VERIFICAÇÃO: 20230093000402285143
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