materia nº 2/2024

12/01/2024, 08:37 Projeto de Lei 0002/2024 proc. 0036/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/89700 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR
DOMINGOS PROTETOR
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0036/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE CONCESSÃO DO "SELO
CONDOMÍNIO AMIGO DOS
ANIMAIS" PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo conceder o Selo Condomínio
Amigo dos Animais aos condomínios que prestarem auxílio aos animais
comunitários.
Parágrafo único. Entendem-se como prestação de auxílio, a alimentação,
abrigamento, identificação e/ou higienização como garantia de saúde animais.
Art. 2º - O Selo Condomínio Amigo dos Animais terá validade de um ano,
podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação por parte dos
condomínios de, no mínimo, 2 (duas) das referidas ações.
Art. 3º - Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão
do Selo Condomínio Amigo dos Animais antes de expirar sua validade, o
órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a quantidade de cães e gatos comunitários só aumenta diante a
negligência do Poder Executivo local em relação às políticas públicas em
favor dos animais, razão pela qual toda e qualquer ajuda é salutar.
Ressalte-se que a iniciativa de conceder aos condomínios o "selo" dá um
sentido de consciência social, humanidade e cidadania.
Data do Documento: 04/01/2024 - 14:10:59
Processo: 0036/2024 às 04/01/2024 - 14:23:56
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000400020036
12/01/2024, 08:37 Projeto de Lei 0002/2024 proc. 0036/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/89700 2/2
Desse modo, peço aos nobres colegas a aprovação deste singelo Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 04/01/2024 - 14:10:59
Processo: 0036/2024 às 04/01/2024 - 14:23:56
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000400020036