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15/02/2024, 11:22 Projeto de Lei 0026/2024 proc. 0441/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/90105 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR
CORUJA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0441/2024
ALTERA A EMENTA DA LEI
MUNICIPAL Nº 8.709 DE 16
JANEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Altera a ementa da Lei Municipal nº 8.709, passando a vigorar com a
seguinte redação: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL QUEBRANDO O
SILÊNCIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DENÚNCIA DE CRIMES
DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS,
ADOLESCENTES E IDOSOS DENTRO E FORA DO SEIO FAMILIAR.
Art.2º - Ficam inalterado os demais dispositivos.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica pela menção do termo “menores” na ementa da
legislação.
A ideia de maioridade legal diz respeito à idade em que a pessoa passa a ser
considerada capaz de usufruir seus direitos, exercer obrigações e ser
responsabilizada civil e criminalmente por seus atos.
Desse modo, o termo “menor de idade” não deve ser utilizado para designar
ou caracterizar uma criança ou um adolescente, pois eles já são considerados
sujeitos de direitos pela legislação em vigor no Brasil. Além disso, o termo
possui uma carga pejorativo na medida em que se contrapõe ao paradigma
dos direitos, ao identificar as crianças e adolescentes como indivíduos sob a
tutela da família ou outros responsáveis e que, por isso, não gozam de seus
direitos como cidadãos.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024
Data do Documento: 08/02/2024 - 14:16:59
Processo: 0441/2024 às 08/02/2024 - 14:21:40
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000400260441
15/02/2024, 11:22 Projeto de Lei 0026/2024 proc. 0441/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/90105 2/2
JÚNIOR CORUJA
Vereador
Data do Documento: 08/02/2024 - 14:16:59
Processo: 0441/2024 às 08/02/2024 - 14:21:40
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000400260441
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