materia nº 112/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2379/2024
REQUER INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE SOBRE A UNIDADE DE
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA DA COMUNIDADE 24
DE MAIO.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, com
base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita as seguintes informações:
CONSIDERANDO que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, conforme prevê o art. 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a importância das Unidades de Estratégia da Família (ESF) como
pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento primário à saúde
da população;
CONSIDERANDO as demandas dos moradores da Comunidade 24 de Maio e da Rua 1°
de Maio;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os
da Transparência e Publicidade.
REQUER as seguintes informações:
1. Cópia atualizada do quadro de horários de todos os profissionais de saúde que
trabalham na Unidade de Estratégia de Saúde da Família da Comunidade 24 de
Maio, incluindo suas especializações e seus respectivos horários de atendimento;
2. Lista detalhada das especialidades oferecidas atualmente na Unidade de Estratégia
de Saúde da Família da Comunidade 24 de Maio;
3. Há atendimento psicológico na Unidade de Saúde da 24 de Maio? Se sim, quantos
moradores são atendidos por essa especialidade mensalmente?
4. Qual é o plano estratégico para identificar e qual é a estratégia para atender às
Data do Documento: 10/06/2024 - 10:42:01 demandas relativas à saúde mental na Comunidade?
Processo: 2379/2024 às 10/06/2024 - 10:50:49
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093004201122379
10/06/2024, 11:57 Requerimento de Informação 0112/2024 proc. 2379/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92043 1/2
5. Há modalidades alternativas de atendimento psicológico como o atendimento online
ou em grupos de apoio?;
6. Que explique detalhadamente a abrangência territorial de atendimento da Unidade de
Estratégia de Saúde da Família da Comunidade 24 de Maio e o motivo dos
moradores da rua 1º de maio não conseguirem atendimentos naquela Unidade;
7. Qual a capacidade de atendimento diário da Unidade de Estratégia de Saúde da
Família da Comunidade 24 de Maio? Especifique a capacidade de número de
consultas, discriminando-a por especialidades de atendimentos ofertados
diariamente.
8. Qual é a média diária de atendimentos atualmente realizados na Unidade de
Estratégia de Saúde da Família da Comunidade 24 de Maio? Detalhe o número
médio de consultas por especialidade.
9. Existe previsão de uma nova Unidade de Estratégia de Saúde da Família da
Comunidade 24 de Maio? Se sim, nos informe: (i) O local previsto; (ii) A abrangência
territorial de atendimento, informando se os moradores da Rua 1º de maio poderão
ser atendidos nesse novo local; (iii) Lista detalhada das especialidades que serão
oferecidas; (iv) A capacidade de atendimento diário do novo posto de saúde,
especificando o número de consultas e discriminando-as por especialidades, que
serão oferecidas diariamente.
10. Qual o protocolo de distribuição e fornecimento de insulina para as Unidades de
Estratégia de Saúde da Família no Município;
11. Qual o protocolo, isto é, como ocorre o fornecimento da insulina na Unidade de
Estratégia de Saúde da Família da Comunidade 24 de Maio?
Solicito que as informações sejam fornecidas por escrito, no prazo máximo de 30 dias a
partir do recebimento deste Requerimento, de acordo com o disposto na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011).
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Informação destinado à Secretaria Municipal de Saúde para
a obtenção de informações operacionais relativas a Unidade de Estratégia de Saúde da
Família localizada na Comunidade 24 de Maio, considerando que saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme previsão do art. 196 da
Constituição Federal de 1988.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 10/06/2024 - 10:42:01
Processo: 2379/2024 às 10/06/2024 - 10:50:49
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093004201122379
10/06/2024, 11:57 Requerimento de Informação 0112/2024 proc. 2379/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92043 2/2