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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA
BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2472/2024
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REQUERER A
RENOVAÇÃO DA
AUTODECLARAÇÃO
REFERENTE A SEGURANÇA E
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
DE ESTABELECIMENTOS
SITUADOS NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Anexo IV do Decreto nº 292 de 04 de
dezembro de 2017 a requerer a cada 05 (cinco) anos a renovação da Autodeclaração referente a
segurança e prevenção contra incêndios, dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento ( alvará ) no
município de Petrópolis.
Parágrafo único: O anexo I do Decreto nº 292 de 04 de dezembro de 2002, elenca os
estabelecimentos que deverão cumprir o disposto no caput desse artigo.
Art.2º O não cumprimento do disposto artigo anterior, possibilitará ao Município, mediante o
cumprimento das formalidades legais, a aplicação do art. 170 da Lei Municipal 6.240/2005 –
Código Municipal de Posturas.
Art.3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa Lei no que for cabível.
JUSTIFICATIVA
Na manhã desta sexta-feira, 14 de junho de 2024, os petropolitanos
vivenciaram momentos de muito medo e angústia, além do nosso comércio
ter sido colocado a prova mais uma vez.
Um incêndio de grandes proporções na rua do Imperador, consumiu algumas
lojas, desabando o imóvel e atingindo o comércio do entorno.
Mais uma vez precisamos nos preocupar e voltar as nossas atenções para
Data do Documento: 14/06/2024 - 17:49:52 essa questão, pois incêndios no centro histórico podem tornar-se mais
Processo: 2472/2024 às 17/06/2024 - 09:12:00
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093000401102472
17/06/2024, 11:57 Projeto de Lei 0110/2024 proc. 2472/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92136 1/2
freqüentes e danosos. Ao longo da rua do Imperador, por exemplo, a maioria
das lojas e prestadores de serviços estão alocados em prédios históricos, e
sobrados geminados.
Com isso a necessidade do poder público buscar ainda mais a minimização
dos riscos de incêndios.
Como é atribuição do município a emissão de alvarás de funcionamento e
dentre os itens obrigatórios está os de prevenção de incêndios, é importante
que o ente municipal fiscalize de perto essas normas de segurança.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 14/06/2024 - 17:49:52
Processo: 2472/2024 às 17/06/2024 - 09:12:00
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093000401102472
17/06/2024, 11:57 Projeto de Lei 0110/2024 proc. 2472/2024
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