materia nº 116/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR
DOMINGOS PROTETOR
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2479/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CÓPIA INTEGRAL
DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESQA PRIVADA PELA
COMPANHIA PETROPOLITANA
DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES (CPTRANS)
PARA VISTORIA DE
COLETIVOS DA VIAÇÃO
PETRO ITA.
O VEREADOR DOMINGOS PROTETOR , infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais,
com base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita a cópia integral do procedimento administrativo
de contratação de empresa privada pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
(Cptrans) para VISTORIA de coletivos da viação Petro Ita.
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, tal como previsto pelo
Art. 31, §1º da CRFB/88, Art. 67 e 78, XIV da LOM.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por
força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024
Data do Documento: 17/06/2024 - 13:53:51
Processo: 2479/2024 às 17/06/2024 - 14:00:49
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093004201162479
17/06/2024, 14:58 Requerimento de Informação 0116/2024 proc. 2479/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92143 1/2
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 17/06/2024 - 13:53:51
Processo: 2479/2024 às 17/06/2024 - 14:00:49
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093004201162479
17/06/2024, 14:58 Requerimento de Informação 0116/2024 proc. 2479/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92143 2/2