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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA
BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2518/2024
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
REMOÇÃO IMEDIATA DE TODO
MATERIAL PROVENIENTE DA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
DE PODA DE ÁRVORES NO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Art. 1º Fica a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP obrigada a
remover imediatamente todo material proveniente da execução dos serviços de poda de árvores em
logradouros públicos do município.
Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei, sujeitará os infratores a sanções a serem
estabelecidas em Decreto regulamentador.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como justificativa a necessidade de que a Companhia
Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis – COMDEP remova
imediatamente, após a realização dos serviços de poda em árvores no
município de Petrópolis, todo material proveniente desse serviço, quais sejam:
galhos, troncos, vegetação, entre outros.
Infelizmente, temos recebido inúmeras denúncias com relação a essa
situação. Muitos moradores nos procuraram, relatando que a COMDEP efetua
o serviço de poda, deixando todo material proveniente desse serviço solto na
rua, somente efetuando a limpeza dias depois.
Dessa forma, é necessário que essa limpeza seja feita imediatamente após a
realização da poda. Data do Documento: 19/06/2024 - 13:42:23
Processo: 2518/2024 às 19/06/2024 - 13:44:52
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093000401142518
19/06/2024, 13:52 Projeto de Lei 0114/2024 proc. 2518/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92182 1/2
Sala das Sessões, 19 de junho de 2024
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 19/06/2024 - 13:42:23
Processo: 2518/2024 às 19/06/2024 - 13:44:52
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093000401142518
19/06/2024, 13:52 Projeto de Lei 0114/2024 proc. 2518/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92182 2/2
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