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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2527/2024
INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL NECESSIDADE DE
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI
ORDINÁRIA 8.508 DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2023 QUE
TORNA OBRIGATÓRIA A
ADOÇÃO DE MECANISMOS
SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO
DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA
FINS DE CONTROLE DE
ENCHENTES E
ALAGAMENTOS, APLICANDO
NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS O CONCEITO DE
CIDADE ESPONJA
A vereadora JÚLIA CASAMASSO, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a necessidade
de implementação da Lei 8.508, de 27 de fevereiro de 2023, que torna
obrigatória a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas
pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no
município de Petrópolis o conceito de “Cidade Esponja”.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Petrópolis sofre com os efeitos das chuvas de modo geral. Alguns
bairros alagam, outros sofrem quedas de barreiras, e até mesmo no centro da
cidade os rios podem transbordar. É essencial um sistema de drenagem para
que a cidade não sofra desastres ambientais. Os mecanismos propostos pela
Lei 8505 são ferramentas para prevenir os desastres na cidade, logo,
protegendo a população dos riscos que esses desastres acarretam.
Data do Documento: 19/06/2024 - 18:27:02
Processo: 2527/2024 às 20/06/2024 - 08:04:15
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093003200432527
20/06/2024, 11:15 Indicação Legislativa 0043/2024 proc. 2527/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92191 1/2
É fundamental que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para
viabilizar a implementação da Lei 8505, que, através da gestão de
inundações, fortalecimento do sistema de drenagem e investimento em
infraestrutura ecológica, busca prevenir e solucionar as inundações,
enchentes e alagamentos em Petrópolis.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 19/06/2024 - 18:27:02
Processo: 2527/2024 às 20/06/2024 - 08:04:15
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093003200432527
20/06/2024, 11:15 Indicação Legislativa 0043/2024 proc. 2527/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92191 2/2
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