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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR OCTAVIO
SAMPAIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2531/2024
SOLICITA À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
INFORMAÇÕES
RELACIONADAS A GRAVE
CRISE FINANCEIRA
ENFRENTADA PELO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O Vereador Octavio Sampaio, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita à
Prefeitura Municipal de Petrópolis e a Secretaria de Fazenda
informações detalhadas acerca dos recursos financeiros necessários
para consecução dos serviços públicos, pagamento da folha salarial e
manutenção das atividades que lhe são inerentes.
Considerando as informações constantes em uma petição feita junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a grave crise financeira enfrentada
pelo Município de Petrópolis, que incluem a alegação de falta de recursos
para o pagamento da folha de funcionários e a utilização de verbas
reservadas para o 13º salário para efetuar os pagamentos de maio, além dos
alertas da Secretaria Municipal de Saúde sobre a possível paralisação de
atividades essenciais devido ao quadro de subsídios com fornecedores e
discussão de serviço, venho, na qualidade de representante do Legislativo
Municipal, solicitar as seguintes informações:
1. Qual é a real situação das Finanças Municipais?
1.1. Há recursos em caixa suficientes para manutenção dos serviços
essenciais e pagamento da folha ?
Data do Documento: 20/06/2024 - 09:52:56
Processo: 2531/2024 às 20/06/2024 - 09:56:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093004201202531
20/06/2024, 11:24 Requerimento de Informação 0120/2024 proc. 2531/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92195 1/3
1.2. Há obrigações com fornecedores, locadores ou congêneres em atraso?
Se sim, quais ?
2. A Prefeitura Municipal confirma a informação da Secretaria de Fazenda de
que os pagamentos dos Servidores Públicos referente ao mês de maio foram
feitos com verba reservada para o 13º salário? Em caso afirmativo, quais
outras fontes de receita estão sendo consideradas para o pagamento do 13º
salário?
3. A Prefeitura Municipal confirma a informação do procurador do Município,
Sr. Miguel Barreto, de que uma decisão desfavorável junto ao STF do direito
ao repasse de ICMS teria o condão de criar um verdadeiro caos no Município
de Petrópolis, uma vez que a municipalidade se encontra em estado de
“penúria financeira”?
4. Caso a decisão junto ao STF seja desfavorável, existem Medidas de
Contingência para enfrentar a crise financeira no Município?
4.1. Houve algum contingenciamento das verbas recebidas em caráter liminar
?
5. Informe quais ações estão sendo/serão tomadas para garantir o
desbloqueio das verbas pelo Estado de que dependeria a remuneração dos
dias trabalhados para o pagamento dos servidores do mês de junho.
6. Como estão sendo geridos os recursos provenientes da cota única do IPTU
e outros tributos?
7. Esclareça se há outras fontes de receita que estão sendo consideradas ou
mobilizadas para enfrentar a crise financeira atual.
8. Detalhe os serviços públicos que estão ameaçados de paralisação devido à
crise financeira no Município.
9. Procede a informação, revelada pela Tribuna de Petrópolis, de que os
serviços essenciais de saúde podem ser descontinuados, impactados ou
interrompidos nos próximos meses ?
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas
também o exercício da fiscalização e controle externo da legalidade e
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, tal como se infere pelo
Art. 31, §1º da CRFB/88 e Arts. 67 e 78, XIV da LOM.
O presente requerimento de informações encontra-se dentro da
função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e tem por
objetivo a obtenção de informações referentes as afirmações constantes em
uma petição feita junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual a
Data do Documento: 20/06/2024 - 09:52:56
Processo: 2531/2024 às 20/06/2024 - 09:56:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093004201202531
20/06/2024, 11:24 Requerimento de Informação 0120/2024 proc. 2531/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92195 2/3
Prefeitura Municipal de Petrópolis afirma não ter recursos para pagar a folha
de funcionários em junho, bem como utilizou verbas do 13º salário para os
pagamentos de maio.
Outrossim, a Secretaria de Saúde teria alertado que a dívida com
fornecedores pode paralisar atividades essenciais. Estas alegações constam
em petição ao STF, que convocou audiência para discutir a “guerra fiscal”
entre municípios do Rio de Janeiro. Petrópolis, Angra dos Reis, Mangaratiba e
Volta Redonda buscam aumentar repasses estaduais, o que Niterói contesta.
Petrópolis pode perder R$ 236 milhões nos próximos oito meses, 21%
do orçamento, agravando a crise. Decisões anteriores do TJRJ e STJ foram
desfavoráveis a Petrópolis, e o STF está reavaliando o caso. Todavia, a
Prefeitura ainda não apresentou um Plano de Contingência.
Diante da gravidade das informações divulgadas e da urgência da
situação, o Poder Legislativo, ciente de seu ônus constitucional fiscalizatório,
solicita que os documentos e informações supramencionados sejam
fornecidos a fim de demonstrar à população petropolitana o fiel cumprimento
de seu papel fiscalizatório e contribuir para a solução dos problemas
enfrentados pelo nosso município
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias,
por força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
Data do Documento: 20/06/2024 - 09:52:56
Processo: 2531/2024 às 20/06/2024 - 09:56:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093004201202531
20/06/2024, 11:24 Requerimento de Informação 0120/2024 proc. 2531/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92195 3/3