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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2548/2024
REQUERIMENTO DE CONVITE
AO SR. PREFEITO PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS
SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Art. nº 131, I e §2º, vem requerer Convite ao Prefeito, Sr.
Rubens José França Bomtempo, para prestar esclarecimentos sobre a atual
situação financeira do Município.
CONSIDERANDO que o Requerimento de Convite objetiva atender ditames legais e
constitucionais que regem os Princípios da Transparência e a Publicidade dos Atos
Administrativos, assegurando o direito de acesso do Poder Legislativo às
informações pertinentes à sua atuação e ao interesse público;
CONSIDERANDO o Capítulo V do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Petrópolis que dispõe sobre o comparecimento do Prefeito, dos secretários e de
diretores à Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 0813785-59.2023.8.19.0042 e da Petição
anexada aos autos no dia 14 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a declaração do Município de Petrópolis no sentido de que, “o
ente está em situação de completa penúria financeira, a qual coloca em risco a
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saúde, a educação e a merenda escolar da população metropolitana, bem como a
folha de pagamento dos servidores municipais”;
CONSIDERANDO a declaração do Município de Petrópolis no mencionado
processo de que, “o Município de Petrópolis sofrerá uma catástrofe financeira, com
uma redução abrupta das receitas correntes de seu orçamento fiscal”;
CONSIDERANDO outra declaração do Município de Petrópolis de que, “a presente
situação está gerando o desabastecimento de hospitais e escolas públicas,
inviabilizando a realização das intervenções necessárias ao restabelecimento das
vias, praças e encostas da cidade imperial, além de abalar o mínimo existencial de
várias famílias dependentes de alguns programas de assistência social municipais”;
CONSIDERANDO que a Prefeitura de Petrópolis declarou, em petição ao Supremo
Tribunal Federal (STF), que “não há recursos disponíveis para o pagamento da folha
de funcionários no presente mês de junho” e que os pagamentos de maio foram
efetuados utilizando verba reservada para o 13º salário;
CONSIDERANDO o alerta da Secretaria Municipal de Saúde sobre o risco iminente
de paralisação de atividades essenciais devido aos débitos em aberto com
fornecedores e prestadores de serviço, situação que pode comprometer gravemente
a prestação de serviços de saúde à população de Petrópolis;
CONSIDERANDO o recente impasse ocorrido na audiência de conciliação,
realizada na quarta-feira, dia 19, no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo
era minimizar os impactos decorrentes da diminuição do Índice de Participação dos
Municípios (IPM) de Petrópolis, que determina o montante dos repasses estaduais,
como o ICMS, destinados à cidade.
Venho REQUERER, com o apoio dos nobres Vereadores, Convite ao Prefeito, Sr.
Rubens José França Bomtempo, para prestar esclarecimentos sobre a atual
situação financeira do Município.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Convite do Sr. Rubens José França Bomtempo para
prestar esclarecimentos, nesta Casa Legislativa, sobre a atual situação financeira do
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Município, com base no Art. nº 131, I e §2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Petrópolis.
A partir do teor e das declarações feitas pela Prefeitura Municipal de Petrópolis no
bojo do Processo nº 0813785-59.2023.8.19.0042, em especial, da Petição anexada
aos autos no dia 14 de maio de 2024, venho por meio deste instrumento legislativo,
a saber, do Requerimento de Convocação solicitar o comparecimento urgente das
supramencionadas autoridades, a fim de que possam cooperar com informações
pertinentes à sua atuação e ao interesse público.
Acerca do Requerimento de Convite, o Regimento Interno da Câmara Municipal,
dispõe que:
“Art. 131. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os
Presidentes ou Diretores de órgãos da administração direta e indireta
do Município comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado, no caso do Prefeito, e quando convocados, no
caso das demais autoridades relacionadas no caput deste artigo, em
forma regular para prestar pessoalmente informações sobre a matéria
de sua competência, prévia e restritivamente especificados assuntos;
II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos
Secretários, conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da
Comissão e mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor
assunto relevante de sua competência.
§ 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do
Município também se aplica o constante deste artigo.
§ 2º O Requerimento de convocação ou convite se sujeitará à
deliberação do plenário por maioria simples de votos, e em sua
justificação deverão constar as razões que o fundamentam, sendo
indicados os vários itens dos esclarecimentos a serem prestados, os
quais devem guardar correlação entre si”.
Diante disso, venho apresentar este Requerimento para que haja a devida
apreciação e o apoio dos nobres pares.
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Sala das Sessões, 20 de junho de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
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